“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, PARA CRIAR CARGOS; ALTERAR A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, ADVOGADO, CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR E TÉCNICO EM ENFERMAGEM; ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL QUE ESTIVEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; EXPANDIR VAGAS; ALTERAR O LOTACIONOGRAMA DA LEI 860/2012 E AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na lei municipal nº 1.031/2016:

I. Auxiliar de Inspeção -Nível médio completo – 40h semanais – R$ 2.000,00. II. Bibliotecário- Ensino superior específico, com registro no Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão– 40h semanais – R$ 3.966,87. III. Médico veterinário- Ensino superior específico, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária– CRMVMTe prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão- 40h semanais – R$ 3.966,87. IV. Técnico em fiscalização sanitária–Nível superior completo nas seguintes áreas de atuação: médico(a), médico(a) veterinário, farmacêutico/bioquímico (a), engenheiro(a) sanitário(a), Odontólogo(a), enfermeiro(a)- 40h semanais – R$ 3.966,87.

§1º. Fica extinto o cargo de Veterinário, com carga horária de 30h semanais, instituído pela lei municipal nº 1.184/2019.

§2º. As atribuições dos cargos descritos neste artigo constarão no anexo I desta lei.

Art. 2º - Acrescenta o §10º, no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

“§10º. A jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de inspeção, Bibliotecário, Técnico em fiscalização sanitária e Médico Veterinário, será de 40 (quarenta) horas semanais”.

Art. 3º -Acrescenta o §11º, no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

“§11º. A jornada de trabalho dos cargos de Enfermeiro, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Fonoaudiólogo será de 40 (quarenta) horas semanais”.

Art. 4º -Fica extinta a tabela salarial de 30 (trinta) horas semanais dos Cargos de Enfermeiro, Psicólogo, Técnico de Enfermagem, Fonoaudiólogo, passando a vigorar a tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 5º -Acrescenta o §12º, no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 1.031, de 31 de março de 2016, com a seguinte redação:

“§12º. A jornada de trabalho dos cargos de Contador, Controlador Interno e Advogado será de 40 (quarenta) horas semanais, com o salário inicial de R$ 7.704,20, tendo como referência o subsídio dos Secretários Municipais, em virtude da complexidade e semelhanças das responsabilidades”.

Art. 6º - Fica extinta a tabela salarial de 30 (trinta) horas semanais dos cargos de Contador, Controlador Interno e Advogado, passando a vigorar a tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 7º - Fica autorizado o poder executivo a expandir o quantitativo de vagas do quadro de cargos e provimento efetivo das seguintes carreiras:

I. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de Psicólogo II. Cria 01 (uma) vaga para o cargo de Advogado III. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Higiene Bucal IV. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal

§1º. Acrescenta as atribuições ao cargo de Psicólogo: “(...) Área da psicologiaeducacional(...)Intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos; Orientação, aconselhamento profissional e vocacional; Intervenção na melhoria das ações educacionais; Formação e aconselhamento familiar; Entender a instituição de ensino na função de desenvolver projetos e ajudar promovendo a reflexão e a construção de conhecimentos; Acompanhar pais e alunos, para que o psicólogo desenvolva ações interventivas em colaboração com outras áreas e profissionais da escola, para a superação de dificuldades observadas em relação ao aluno e a família, visando, assim, o bem-estar emocional e um bom relacionamento entre alunos, pais e escola; Formação e apoio aos professores e profissionais da educação no desenvolvimento emocional e na prática da análise social contribuindo na formação de novas habilidades e dando orientações aos servidores para que possam desenvolver de forma mais efetiva seu trabalho; Participação na construção do projeto político pedagógico; Elaboração de projetos desenvolvendo propostas específicas como: as questões das drogas, violências, bullying, suicídio, relacionamento familiar, entre outros assuntos da atualidade, trabalhando assim de forma preventiva. Contribuir com projetos direcionados aos professores e funcionários da escola, focando em suas relações e desenvolvimento dos trabalhos escolares.”.

§2º.Acrescenta as atribuições ao cargo de Assistente Social: “(...)Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola; Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, Ministério Público e movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes; Realizar de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação; Participar de ações que promovam a acessibilidade; Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica; Atuar de forma ampliada, no atendimento aos alunos e suas famílias; Visita domiciliar e encaminhamentos para rede de proteção; Ir além da dimensão estratégica voltada para a garantia do acesso e permanência na educação e, também, atuar para garantir a gestão democrática e a qualidade da educação; Realizar abordagens individuais, mas também coletivas: em ações com familiares, docentes, gestores (as), movimentos sociais, entre outros; Atuar na implementação e execução da Política de Educação, operando em programas, projetos e ações afirmativas; Defender as condições de acesso à educação como condição necessária à sua consolidação como política pública e direito social; Procurar outros significados para a educação, buscando uma direção contra-hegemônica; Atuar profissionalmente considerando a dimensão ética, política, teórica junto à técnica; Compreender as desigualdades que atravessam a política educacional e reconhecer sujeitos coletivos e de processos de luta no campo para criar articulações; O trabalho na educação deve seguir as diretrizes do Código de Ética Profissional que rege a área e as orientações das Diretrizes Curriculares da ABEPSS; Elaborar parecer técnico quando solicitado pelo setor do recurso humano, no pedido do servidor de licença por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção ‘’in loco’’ pela assistência social da prefeitura municipal”.

Art. 8º - Altera o Art. 3º da lei 1.250 de 15de Abril de 2020, o qual inseriu o artigo 40-b na Lei Municipal nº 1031, de 31 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40-b. Fica unificado o cargo de Motorista de Ambulância e Motorista de Veículos Pequenos passando a se chamar “Motorista de Ambulância” restando unificado a competência e o vencimento básico das duas categorias.”

Art. 9º - Altera o Art. 1º da lei 1.184 de 10 de Junho de 2019, o qual inseriu o artigo 42 na Lei Municipal nº 1031, de 31 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42.Os cargos de Serviços Gerais, Vigias, Mensageiros, Coveiro, Monitora de Turismo, Motorista de transporte escolar, Motorista de Ambulância e Técnico em Contabilidade deverão ser extintos após a vacância de todas as respectivas vagas.”

Art. 10º -Fica alterado o quadro de cargos de provimento Efetivo da lei municipal 860/2012, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 11º - Em observância ao disposto no inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal, inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, leis Municipais nº 199/1991, 860/2012 e 1.031/2016, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de Cadastro de Reserva:

CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS – REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2016.
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CR
Auxiliar de Inspeção	Ensino Médio Completo	40h	01	Sim
Técnico em fiscalização sanitária	Ensino Superior Completo, nas seguintes áreas de atuação: médico(a), médico(a) veterinário, farmacêutico/bioquímico (a), engenheiro(a) sanitário(a), Odontólogo (a), enfermeiro(a)	40h	01	Sim
Advogado	Ensino Superior específico, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da função.	40h	01	Sim
Bibliotecário	Ensino Superior específico, com registro no conselho regional de biblioteconomia – CRB e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da função.	40h	01	Sim
Médico Veterinário	Ensino Superior específico, com registro no conselho regional de medicina veterinária – CRMVMT e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da função.	40h	01	Sim
Psicólogo	Ensino Superior específico, com registro no conselho regional de classe e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da função.	40h	02	Sim

Cargos	Habilitação exigida	Vagas		Carga Horária
		Ampla Concorrência	Cadastro Reserva
Médico (a)	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	02	40 horas
Enfermeiro (a)	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	02	40 horas
Técnico em Higiene Bucal (THB)	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	02	40 horas
Auxiliar de Saúde Bucal (ASB)	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	02	40 horas
Técnico em Enfermagem	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	03	40 horas
Fonoaudiólogo (a)	Conforme especificações estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais de Juscimeira – MT.	--	01	40 horas

CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE TÍTULOS - REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 860/2012
CEI PADRE LOTHAR
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	01	SIM
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio de Magistério e/ou superior em pedagogia	01	SIM
Técnico Administrativo Educacional	Ensino Médio Completo	01	SIM
CEI ROMILDA JOSÉ DE PAULA
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	01	SIM
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio de Magistério e/ou superior em pedagogia	01	SIM
Técnico Administrativo Educacional	Ensino Médio Completo	01	SIM
CEI JOÃO PEDRO CESCONETTO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	01	SIM
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio de Magistério e/ou superior em pedagogia	01	SIM
ESCOLA MUN. MARIA LUZIA GANDA
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	01	SIM
CEI IRENÓPOLIS (IRENÓPOLIS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	CR	SIM
CEI ENEDINA M. BARBOSA
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	CR	SIM
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio de Magistério e/ou superior em pedagogia	01	SIM
Técnico Administrativo Educacional	Ensino Médio Completo	CR	SIM
ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO
DENOMINAÇÃO DO CARGO	ESCOLARIDADE	VAGAS	CR
Professor (Pedagogo)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia	01	SIM
Professor (Educação Física)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Educação Física, com registro no CREF/MT	01	SIM
Professor (Letras/inglês)	Ensino Superior em Licenciatura Plena em Letras/Inglês	01	SIM
Técnico Administrativo Educacional	Ensino Médio Completo	01	SIM
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§ 1º. As vagas de natureza de Cadastro de Reserva somente poderão ser preenchidas mediante disponibilidade de vagas no quadro de servidores municipais respeitando a previsão do Plano de Cargos, Carreira e Salário descritos na Lei Municipal nº 1.031/2016 e Plano de Cargos Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira, descritos na Lei Municipal nº 860/2012.

§ 2º.Para os cargos de nível fundamental, médio e técnico, a seleção ocorrerá mediante a aplicação de prova objetiva, composta por 40 (quarenta) questões.

§ 3º.Para os cargos de nível superior, vinculados a Lei Municipal Nº 1.031/2016, com exceção do cargo de Advogado, a seleção ocorrerá mediante a aplicação de prova objetiva, contendo 40 (quarenta) questões, prova dissertativa (redação) e prova de títulos.

§ 4º. (VETADO).

§ 5º.Para o cargo de Professor, a seleção ocorrerá mediante a aplicação de prova objetiva, contendo 40 (quarenta) questões, prova dissertativa (redação), prova pratica (didática) e prova de títulos.A prova prática para o cargo de Professor (diversas áreas) consistirá em uma aula perante a Banca Examinadora, com a finalidade de avaliar a capacidade de planejamento de aula e de comunicação do candidato, assim como seu conhecimento da matéria e sua capacidade de síntese. A prova pratica será registrada em vídeo e será regulamentada em edital específico.

Art. 12º Por meio de Edital de Poder Executivo Municipal de Juscimeira-MT definirá as regras do concurso público que deverão conter:

I - Data de início e término das inscrições; II - Disposições de vagas ofertada por cargo; III - Informações detalhada sobre a atribuição de cada cargo; IV - Forma de inscrição e condições para a obtenção de isenção; V - Condições de aplicação das provas; VI - Cronograma de realização das fases do concurso;

§ 1º.O Edital do Concurso deverá prezar pela transparência sendo devidamente publicado na imprensa oficial e nos meios habituais de comunicação do Município.

§ 2º.Demais informações que se fizerem necessárias para a realização do Concurso Público deverão estar explicitadas no Edital do Concurso.

Art. 13º Deverá ser constituída por meio de portaria expedida pelo Poder Executivo municipal uma Comissão Especial do Concurso Público, compostas por servidores efetivos para acompanhar todos os atos do certame.

§ 1º. A Comissão Especial do Concurso Público será formada por 03 (três) membros titulares, sendo um presidente e um secretário identificados na própria Portaria de nomeação.

§ 2º.Por conveniência da administração pública ou por solicitação dos membros da Comissão Especial do Concurso Público, mediante deferimento do Chefe do Executivo Municipal, qualquer membro poderá ser substituído sem qualquer prejuízo aos atos administrativos praticados anteriormente.

Art. 14º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos e poderá ter seu prazo prorrogado por igual período, conforme disposição do art. 37, III, CF/88, mediante a emissão de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – O Decreto contendo a prorrogação deverá ser publicado dentro da validade do Concurso.

Art. 15º A convocação de candidatos aprovados no concurso deverá obedecer ao critério de classificação.

Art. 16 o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 31 de janeiro de 2023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

AUXILIAR DE INSPEÇÃO – 40h

Ensino médio completo

Fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários; Auxiliar na Inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; Participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal; Coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; Fiscalizar e avaliar por completo carcaça bovina e órgãos internos, retirando possíveis contaminações e liberando-as para comercialização; Fiscalizar e verificar o controle de trânsito de produtos de origem animal; Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidade e demandas e de conformidade com as normas do Serviço de Inspeção Municipal.Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, conforme programação da secretaria correspondente.

TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA– 40h

Ensino superior completo

Ao técnico em fiscalização sanitária incumbe o dever de zelar e fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários visando a prevenção e repreensão de tudo que possa comprometer a saúde pública. O exercício do poder de polícia administrativo sanitário do Município para fiscalização dos serviços e das atividades sujeitos ao licenciamento sanitário em imóveis residenciais e comerciais edificados; estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; veículos de transporte e de serviços e em qualquer local, público ou privado, onde se fizer necessária a atuação da vigilância sanitária municipal. Participação no planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; Participação no planejamento e elaboração de ações educativas e formativas, que garantam o cumprimento das normas de vigilância sanitária estabelecidas. Atuação na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções decorrentes do seu poder de polícia. Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, conforme programação da secretaria correspondente.

BIBLIOTECÁRIO – 40h

Ensino superior, com registro no Conselho Regional de Biblioteconomia - CRB e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

Executar serviços de catalogação e classificação de acervo bibliográfico, utilizando as ferramentas específicas, para armazenar e recuperar livros, colocando-os à disposição dos usuários; Organizar fichários, catálogos e índices para possibilitar o armazenamento, a localização rápida e eficiente de livros, de acordo com os assuntos; Planejar e executar a aquisição de material bibliográfico, consultando catálogos de editoras, efetuando levantamentos bibliográficos, selecionando e realizando a aquisição de materiais que atendam a necessidade dos usuários; Avaliar os materiais recebidos por meio de doação, verificando se este é do interesse da comunidade, conforme itens apontados pela Política de desenvolvimento de acervo da biblioteca; Atender o público que procura a biblioteca, auxiliando nas buscas por materiais, garantindo maior rapidez e confiabilidade nas pesquisas; Organizar o serviço de intercâmbio, estabelecendo contatos ou correspondências com associações, federações, órgãos, outras bibliotecas, centros de pesquisa e de documentação, para possibilitar a troca de informações; Orientar tecnicamente e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores lotados na unidade referente à encadernação ou restauração de livros ou documentos, para assegurar a conservação do material bibliográfico; Efetuar o controle sobre os empréstimos de livros, estabelecendo período para devolução; Divulgar o acervo organizando exposições e eventos culturais, distribuindo catálogos ou convites para visitas à biblioteca a fim de despertar no público maior interesse pela leitura; Contribuir para o cumprimento dos objetivos formulados pelo sistema educacional e expressos através das políticas nacionais; Contribuir para o alcance de metas qualitativas da educação, oferecendo os materiais solicitados por professores e alunos e proporcionando situações estimulantes para a aprendizagem; Formar e desenvolver no aluno e no professor habilidades de busca e uso da informação que facilitem a aprendizagem permanente; Incentivar a utilização do tempo livre da comunidade para a prática de leituras, tornando-a prazerosa e ofertando atividades recreativas; Integrar a biblioteca em programas educativos; Auxiliar estudantes, professores e a comunidade num todo a selecionar materiais/conteúdos de forma dinâmica visando a qualidade do material; Divulgar, junto à comunidade escolar, informações sobre seus serviços e recursos bibliográficos; Planejar com os professores formas de integração do serviço bibliotecário com o programa docente da aula; Manter-se informado das novidades, métodos e materiais educativos que contribuam para o melhor funcionamento da biblioteca, visando atender a demanda da comunidade; Indicar aos professores materiais para seu continuo crescimento cultural e para o enriquecimento geral do programa docente; Manter a organização dos materiais bibliográficos e audiovisuais; Gerir atividades referentes à avaliação periódica da coleção, para fins de desbastes e descarte; Supervisionar a realização das tarefas de rotina que são necessárias para o bom funcionamento da biblioteca; Trabalhar com recursos tecnológicos e auxiliar o usuário na seleção de informações confiáveis, nas plataformas digitais; Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, conforme programação da secretaria correspondente.

MÉDICO VETERINÁRIO – 40h

Ensino superior específico, com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMVMT e prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais; Promover saúde pública; instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar, e criar os animais, bem como sobre problemas de técnica pastoril; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; exercer defesa sanitária animal; realizar, coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames; coordenar a vacinação, antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais; pesquisar necessidades nutricionais dos animais; contribuir para o bem-estar animal; orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.Atuar como coordenador do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal (S.I.M.) seguindo a legislação municipal vigente, nainspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados no município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva, no município.Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses.Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas. O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, conforme programação da secretaria correspondente.

Motorista de Ambulância

Ensino Fundamental Completo + CNH “D”

Compreende o cargo a que se destina com atribuições de executar tarefas, de dirigir ambulância, obedecendo o Código Nacional de Trânsito; transportar doentes e acidentados, auxiliando os mesmos a se acomodarem nas macas; vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do Carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica para certificar-se das condições de tráfego; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes, e demais veículos; realizar reparos de emergência; manter o veículo limpo, interna e externamente, e em perfeitas condições; zelar pelas ferramentas, acessórios e documentos do mesmo; observar, e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e o controle da Administração; recolher o veículo após a utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; fazer uso de Equipamentos de Proteção Individual, quando necessário; ter disponibilidade para viagens fora do município de Juscimeira em situações normais e de emergência; executar outras tarefas pertinentes à sua área de atuação determinadas pelo Chefe imediato. Dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento; dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros e materiais; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos previstos por lei; verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos, de segurança; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna, e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; anotar, segundo, normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes e na sua distribuição, de acordo, com normas e roteiros pré-estabelecidos; conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; efetuar transporte de passageiros, efetuar transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente, dentro ou fora do município; realizar transporte de estudantes da rede municipal de educação; fazer transporte de máquinas e equipamentos dentro ou fora do município; executar outras atribuições afins.

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo: PSICÓLOGO - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: ENFERMEIRO - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: FONOAUDIÓLOGO - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: Advogado, Controlador Interno e Contador - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	7.704,20	8.474,62	9.245,04	10.785,88
02-01 anos - 02,00	7.858,28	8.644,11	9.429,94	11.001,60
03-02 anos - 04,00	8.012,37	8.813,60	9.614,84	11.217,32
04-03 anos - 06,00	8.166,45	8.983,10	9.799,74	11.433,03
05-04 anos - 08,00	8.320,54	9.152,59	9.984,64	11.648,75
06-05 anos - 10,00	8.474,62	9.322,08	10.169,54	11.864,47
07-06 anos - 12,00	8.628,70	9.491,57	10.354,44	12.080,19
08-07 anos - 14,00	8.782,79	9.661,07	10.539,35	12.295,90
09-08 anos - 16,00	8.936,87	9.830,56	10.724,25	12.511,62
10-09 anos - 18,00	9.090,96	10.000,05	10.909,15	12.727,34
11-10 anos - 20,00	9.245,04	10.169,54	11.094,05	12.943,06
12-11 anos - 22,00	9.399,12	10.339,04	11.278,95	13.158,77
13-12 anos - 24,00	9.553,21	10.508,53	11.463,85	13.374,49
14-13 anos - 26,00	9.707,29	10.678,02	11.648,75	13.590,21
15-14 anos - 28,00	9.861,38	10.847,51	11.833,65	13.805,93
16-15 anos - 30,00	10.015,46	11.017,01	12.018,55	14.021,64
17-16 anos - 32,00	10.169,54	11.186,50	12.203,45	14.237,36
18-17 anos - 34,00	10.323,63	11.355,99	12.388,35	14.453,08
19-18 anos - 36,00	10.477,71	11.525,48	12.573,25	14.668,80
20-19 anos - 38,00	10.631,80	11.694,98	12.758,16	14.884,51
21-20 anos - 40,00	10.785,88	11.864,47	12.943,06	15.100,23
22-21 anos - 42,00	10.939,96	12.033,96	13.127,96	15.315,95
23-22 anos - 44,00	11.094,05	12.203,45	13.312,86	15.531,67
24-23 anos - 46,00	11.248,13	12.372,95	13.497,76	15.747,38
25-24 anos - 48,00	11.402,22	12.542,44	13.682,66	15.963,10
26-25 anos - 50,00	11.556,30	12.711,93	13.867,56	16.178,82
27-26 anos - 52,00	11.710,38	12.881,42	14.052,46	16.394,54
28-27 anos - 54,00	11.864,47	13.050,91	14.237,36	16.610,26
29-28 anos - 56,00	12.018,55	13.220,41	14.422,26	16.825,97
30-29 anos - 58,00	12.172,64	13.389,90	14.607,16	17.041,69
31-30 anos - 60,00	12.326,72	13.559,39	14.792,06	17.257,41
32-31 anos - 62,00	12.480,80	13.728,88	14.976,96	17.473,13
33-32 anos - 64,00	12.634,89	13.898,38	15.161,87	17.688,84
34-33 anos - 66,00	12.788,97	14.067,87	15.346,77	17.904,56
35-34 anos - 68,00	12.943,06	14.237,36	15.531,67	18.120,28

Cargo: BIBLIOTECÁRIO - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: MÉDICO VETERINÁRIO - 40H
	SUPERIOR	300H CURSOS	PÓS	MESTRADO OU DOUTORADO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	3.966,87	4.363,56	4.760,24	5.553,62
02-01 anos - 02,00	4.046,21	4.450,83	4.855,45	5.664,69
03-02 anos - 04,00	4.125,54	4.538,10	4.950,65	5.775,76
04-03 anos - 06,00	4.204,88	4.625,37	5.045,86	5.886,84
05-04 anos - 08,00	4.284,22	4.712,64	5.141,06	5.997,91
06-05 anos - 10,00	4.363,56	4.799,91	5.236,27	6.108,98
07-06 anos - 12,00	4.442,89	4.887,18	5.331,47	6.220,05
08-07 anos - 14,00	4.522,23	4.974,45	5.426,68	6.331,12
09-08 anos - 16,00	4.601,57	5.061,73	5.521,88	6.442,20
10-09 anos - 18,00	4.680,91	5.149,00	5.617,09	6.553,27
11-10 anos - 20,00	4.760,24	5.236,27	5.712,29	6.664,34
12-11 anos - 22,00	4.839,58	5.323,54	5.807,50	6.775,41
13-12 anos - 24,00	4.918,92	5.410,81	5.902,70	6.886,49
14-13 anos - 26,00	4.998,26	5.498,08	5.997,91	6.997,56
15-14 anos - 28,00	5.077,59	5.585,35	6.093,11	7.108,63
16-15 anos - 30,00	5.156,93	5.672,62	6.188,32	7.219,70
17-16 anos - 32,00	5.236,27	5.759,90	6.283,52	7.330,78
18-17 anos - 34,00	5.315,61	5.847,17	6.378,73	7.441,85
19-18 anos - 36,00	5.394,94	5.934,44	6.473,93	7.552,92
20-19 anos - 38,00	5.474,28	6.021,71	6.569,14	7.663,99
21-20 anos - 40,00	5.553,62	6.108,98	6.664,34	7.775,07
22-21 anos - 42,00	5.632,96	6.196,25	6.759,55	7.886,14
23-22 anos - 44,00	5.712,29	6.283,52	6.854,75	7.997,21
24-23 anos - 46,00	5.791,63	6.370,79	6.949,96	8.108,28
25-24 anos - 48,00	5.870,97	6.458,06	7.045,16	8.219,35
26-25 anos - 50,00	5.950,31	6.545,34	7.140,37	8.330,43
27-26 anos - 52,00	6.029,64	6.632,61	7.235,57	8.441,50
28-27 anos - 54,00	6.108,98	6.719,88	7.330,78	8.552,57
29-28 anos - 56,00	6.188,32	6.807,15	7.425,98	8.663,64
30-29 anos - 58,00	6.267,65	6.894,42	7.521,19	8.774,72
31-30 anos - 60,00	6.346,99	6.981,69	7.616,39	8.885,79
32-31 anos - 62,00	6.426,33	7.068,96	7.711,60	8.996,86
33-32 anos - 64,00	6.505,67	7.156,23	7.806,80	9.107,93
34-33 anos - 66,00	6.585,00	7.243,50	7.902,01	9.219,01
35-34 anos - 68,00	6.664,34	7.330,78	7.997,21	9.330,08

Cargo: AUXILIAR DE INSPEÇÃO - 40H
	ENSINO MÉDIO	300H CURSOS	ENSINO SUPERIOR	PÓS GRADUAÇÃO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	2.000,00	2.200,00	2.400,00	2.800,00
02-01 anos - 02,00	2.040,00	2.244,00	2.448,00	2.856,00
03-02 anos - 04,00	2.080,00	2.288,00	2.496,00	2.912,00
04-03 anos - 06,00	2.120,00	2.332,00	2.544,00	2.968,00
05-04 anos - 08,00	2.160,00	2.376,00	2.592,00	3.024,00
06-05 anos - 10,00	2.200,00	2.420,00	2.640,00	3.080,00
07-06 anos - 12,00	2.240,00	2.464,00	2.688,00	3.136,00
08-07 anos - 14,00	2.280,00	2.508,00	2.736,00	3.192,00
09-08 anos - 16,00	2.320,00	2.552,00	2.784,00	3.248,00
10-09 anos - 18,00	2.360,00	2.596,00	2.832,00	3.304,00
11-10 anos - 20,00	2.400,00	2.640,00	2.880,00	3.360,00
12-11 anos - 22,00	2.440,00	2.684,00	2.928,00	3.416,00
13-12 anos - 24,00	2.480,00	2.728,00	2.976,00	3.472,00
14-13 anos - 26,00	2.520,00	2.772,00	3.024,00	3.528,00
15-14 anos - 28,00	2.560,00	2.816,00	3.072,00	3.584,00
16-15 anos - 30,00	2.600,00	2.860,00	3.120,00	3.640,00
17-16 anos - 32,00	2.640,00	2.904,00	3.168,00	3.696,00
18-17 anos - 34,00	2.680,00	2.948,00	3.216,00	3.752,00
19-18 anos - 36,00	2.720,00	2.992,00	3.264,00	3.808,00
20-19 anos - 38,00	2.760,00	3.036,00	3.312,00	3.864,00
21-20 anos - 40,00	2.800,00	3.080,00	3.360,00	3.920,00
22-21 anos - 42,00	2.840,00	3.124,00	3.408,00	3.976,00
23-22 anos - 44,00	2.880,00	3.168,00	3.456,00	4.032,00
24-23 anos - 46,00	2.920,00	3.212,00	3.504,00	4.088,00
25-24 anos - 48,00	2.960,00	3.256,00	3.552,00	4.144,00
26-25 anos - 50,00	3.000,00	3.300,00	3.600,00	4.200,00
27-26 anos - 52,00	3.040,00	3.344,00	3.648,00	4.256,00
28-27 anos - 54,00	3.080,00	3.388,00	3.696,00	4.312,00
29-28 anos - 56,00	3.120,00	3.432,00	3.744,00	4.368,00
30-29 anos - 58,00	3.160,00	3.476,00	3.792,00	4.424,00
31-30 anos - 60,00	3.200,00	3.520,00	3.840,00	4.480,00
32-31 anos - 62,00	3.240,00	3.564,00	3.888,00	4.536,00
33-32 anos - 64,00	3.280,00	3.608,00	3.936,00	4.592,00
34-33 anos - 66,00	3.320,00	3.652,00	3.984,00	4.648,00
35-34 anos - 68,00	3.360,00	3.696,00	4.032,00	4.704,00

Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
	MEDIO TEC. PROF.	MEDIO TEC. PROF. + CAPAC.	SUPERIOR ESP. COMPLETO	ESPECIALIZAÇÃO
Nível/Classe	A - 1,00	B - 1,10	C - 1,20	D - 1,40
01-00 anos - 00,00	1.766,93	1.943,62	2.120,32	2.473,70
02-01 anos - 02,00	1.802,27	1.982,50	2.162,72	2.523,18
03-02 anos - 04,00	1.837,61	2.021,37	2.205,13	2.572,65
04-03 anos - 06,00	1.872,95	2.060,24	2.247,53	2.622,12
05-04 anos - 08,00	1.908,28	2.099,11	2.289,94	2.671,60
06-05 anos - 10,00	1.943,62	2.137,99	2.332,35	2.721,07
07-06 anos - 12,00	1.978,96	2.176,86	2.374,75	2.770,55
08-07 anos - 14,00	2.014,30	2.215,73	2.417,16	2.820,02
09-08 anos - 16,00	2.049,64	2.254,60	2.459,57	2.869,49
10-09 anos - 18,00	2.084,98	2.293,48	2.501,97	2.918,97
11-10 anos - 20,00	2.120,32	2.332,35	2.544,38	2.968,44
12-11 anos - 22,00	2.155,65	2.371,22	2.586,79	3.017,92
13-12 anos - 24,00	2.190,99	2.410,09	2.629,19	3.067,39
14-13 anos - 26,00	2.226,33	2.448,96	2.671,60	3.116,86
15-14 anos - 28,00	2.261,67	2.487,84	2.714,00	3.166,34
16-15 anos - 30,00	2.297,01	2.526,71	2.756,41	3.215,81
17-16 anos - 32,00	2.332,35	2.565,58	2.798,82	3.265,29
18-17 anos - 34,00	2.367,69	2.604,45	2.841,22	3.314,76
19-18 anos - 36,00	2.403,02	2.643,33	2.883,63	3.364,23
20-19 anos - 38,00	2.438,36	2.682,20	2.926,04	3.413,71
21-20 anos - 40,00	2.473,70	2.721,07	2.968,44	3.463,18
22-21 anos - 42,00	2.509,04	2.759,94	3.010,85	3.512,66
23-22 anos - 44,00	2.544,38	2.798,82	3.053,26	3.562,13
24-23 anos - 46,00	2.579,72	2.837,69	3.095,66	3.611,60
25-24 anos - 48,00	2.615,06	2.876,56	3.138,07	3.661,08
26-25 anos - 50,00	2.650,40	2.915,43	3.180,47	3.710,55
27-26 anos - 52,00	2.685,73	2.954,31	3.222,88	3.760,03
28-27 anos - 54,00	2.721,07	2.993,18	3.265,29	3.809,50
29-28 anos - 56,00	2.756,41	3.032,05	3.307,69	3.858,98
30-29 anos - 58,00	2.791,75	3.070,92	3.350,10	3.908,45
31-30 anos - 60,00	2.827,09	3.109,80	3.392,51	3.957,92
32-31 anos - 62,00	2.862,43	3.148,67	3.434,91	4.007,40
33-32 anos - 64,00	2.897,77	3.187,54	3.477,32	4.056,87
34-33 anos - 66,00	2.933,10	3.226,41	3.519,72	4.106,35
35-34 anos - 68,00	2.968,44	3.265,29	3.562,13	4.155,82

ANEXOIII

DEMONSTRATIVOANALÍTICODOLOTACIONOGRAMA – LEI Nº 860/2012

Cargo	CargosExistentes			Lotação			CargosVagos
	Efetiv.	Outros	Total	Efetiv.	Outros	Total	Efetiv.	Outros	Total
125-COORDENADORPEDAGOGICO	02		02	01		01	01		01
126–PROFESSOR PEDAGOGO	75		75	55		55	20		20
131-TECNICOADMEDUCACIONAL(TAE)	10		10	04		04	06		06
132-APOIOADMEDUC.SERV.DENUTRICAOESCOLAR	18		18	18		18	00		00
133-APOIOADMEDUCEMSERVMANUTEINFRAESTRUT	19		19	19		19	00		00
134-APOIOADMEDUCEMSERVDEVIGESEGURANCA	03		03	03		03	00		00
136-AUXILIARDEDESENVOLVIMENTOINFANTIL(ADI)	27		27	17		17	10		10
176 – PROFESSOR DE CIENCIAS BIOLOGICAS	01		01	01		01	00		00
177 – PROFESSOR DE CIENCIAS NATURAIS	01		01	01		01	00		00
127 – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	02		02	01		01	01		01
128 – PROFESSOR LETRAS/INGLÊS	01		01	00		00	01		01