Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de Agosto de 2015.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar, na Lei Municipal nº 407/2014, LOA 2015 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 74.850,07 (Setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social - Assistência ao Idoso

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2110 - Recursos de superávit Financeiro de 2014, fonte Ação Social

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 11.088,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.245,10

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 21.526,47

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.29.00.000 – Transf. de recursos do fundo nacional de assistência social

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Fonte de Destinação de Recursos	Vinculada
IGD – Bolsa Família	17.245,10
PAIF	641,94
IGD – SUAS	56.042,95
FUMIS	799,50
PBVII	120,57
TOTAL	74.850,07

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Santa Cruz do Xingu-MT, em 10 de Agosto de 2015.

.........................................................................................

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal