Resolução Nº.02, de 30 de Janeiro de 2023.
1 de Fevereiro de 2023
SUMULA: “Dispõe sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2022 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em deliberação feita na data de 30/01/2023.CONSIDERANDO: O Decreto MT Nº721/2020, de 23 de Novembro de 2020, que regulamenta no âmbito Estadual a transferência dos recursos do Cofinanciamento Estadual do Sistema único de Assistência Social (SUAS), conforme prevê a LOAS e a NOBSUAS 2012;
CONSIDERANDO: Que de acordo com o Art. 6 do Decreto Nº721/2020/MT, “ a prestação de contas consiste em um relatório de gestão eletrônico, disponibilizado pela SETASC, para registro das informações de execução física e financeira das ações socioassistenciais, declaradas pelo Secretário Municipal de Assistência Social e o Ordenador de Despesas, conferidas e aprovadas pelo CMAS”;CONSIDERANDO: O Manual do Tribunal de Contas de Orientação para Conselhos da Área de Assistência Social, Brasília 2007;
CONSIDERANDO: Que os serviços, programas e projetos socioassistenciais foram ofertados a população de forma continua durante o exercício de 2022;
RESOLVE:
Art. 1 º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2022, conforme deliberação registrada em Ata nº02/2023 e Resumo de Execução Financeira a seguir:
Item: 5 - RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA:
| 5.1 Total de receita do FEAS no exercício fiscal de 2022 | R$97.754,49 |
| 5.2 Total de despesas custeadas com o FEAS em 2022 | R$96.187,09 |
| 5.3 Saldo financeiro na Conta do FEAS em 31/12/2022 | R$1.567,40 |
| 5.4 Saldo passível de reprogramação do FEAS-MT para serem utilizados em 2023 | R$1.567,40 |
Item: 6 – FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( §3º do art. 28 e art. 30 da LOAS)
| 6.1 Total de recursos próprios alocados no FMAS em 2022 | R$2.455.000,00 |
| 6.2 Total de recursos próprios executados na Unidade Orçamentária do FMAS em 2022 | R$1.211.402,10 |
| 6.3 Total de recursos próprios executados para concessão de Benefícios Eventuais no ano de 2022 | R$74.461,46 |
| 6.3.1 Despesas com Auxilio Natalidade | R$0,00 |
| 6.3.2 Despesas com Auxilio Funeral | R$44.477,13 |
| 6.3.3 Despesas com Auxílio por Situação de Vulnerabilidade Temporária | R$29.984,33 |
| 6.3.4 Despesas com Auxílio por Situação de Calamidade Pública | R$0,00 |
Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 30 de Janeiro de 2023.Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.
PARECER CMAS
Nº02/2023
O Conselho Municipal de Assistência Social, após analisar e verificar que a gestão municipal ofertou no exercício de 2022 os serviços, programas e projetos socioassistenciais de forma continua a população, aprova conforme deliberação registrada em Ata de Nº 02, de 30 de Janeiro de 2023 a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual-FEAS exercício 2022.
Matupá-MT, 30 de Janeiro de 2023.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.