RESOLUÇÃO Nº.03, de 30 de Janeiro de 2023.
1 de Fevereiro de 2023
SUMULA: Dispõe sobre a proposta de reprogramação de saldos financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, não executados no exercício de 2022, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através do Cofinanciamento do Governo Federal e do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, através do Cofinanciamento do Governo Estadual. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em reunião ordinária realizada na data de 30 de Janeiro de 2023.
Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;
Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;
Considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, emitida pelo MDS e Governo Estadual;
Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento Federal e Cofinanciamento Estadual, para o exercício de 2022, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Bloco de Financiamento correspondente;
Considerando que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício de 2022, os serviços socioassistenciais cofinanciados;
Considerando que houve saldos de recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2022, que ingressarão no exercício de 2023 cujos saldos deverão ser reprogramados/utilizados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento;
Considerando a apreciação da Proposta de Reprogramação dos saldos financeiros do exercício 2022, e a decisão da plenária na reunião realizada na data de 30/01/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR, conforme Ata Nº02, de 30 de janeiro de 2023, a proposta dereprogramação de saldos dos Recursos Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Federal e Estadual, para o desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais exercício 2023, apresentados ao CMAS através do Ofício Nº007/SMAS/23, conforme segue:
Art. 2º - IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil) e IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social).| IGD SUAS | |
| SALDO EM 31/12/2022 | |
| Saldo a Reprogramar - | R$9.158,16 |
| Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS | R$274,74 |
Art. 3º - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PAB.
| IGD PAB | |
| SALDO EM 31/12/2022 | |
| Saldo a Reprogramar | R$47.547,03 |
| Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS | R$1.426,41 |
Art. 4º - Ações do COVID NO SUAS – Proteção Social Básica – Portaria 378.
| COVID NO SUAS | |
| SALDO EM 31/12/2022 | |
| Recursos extraordinários ações do COVID NO SUAS PSB | |
| Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000 | R$35.268,31 |
| Total | R$35.268,31 |
Art. 5º - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
| Bloco da Proteção Social Especial | ||
| SALDO EM 31/12/2022 | ||
| - Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI. - Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente. | Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000 | R$26.526,60 |
| Total | R$26.526,60 | |
Art. 6º - Proteção Social Básica.
| Bloco da Proteção Social Básica | ||
| SALDO EM 31/12/2022 | ||
| - Piso Básico Fixo – PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. | Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000 | R$57.731,81 |
| Total | R$57.731,81 | |
Art. 7º - Co-Financiamento Estadual.
| Co-Financiamento Estadual | |
| SALDO EM 31/12/2022 | |
| Saldo a Reprogramar Exercício 2023 – Fonte: 0.3.43.000000 | R$1.567,40 |
| Total | R$1.567,40 |
| FUPIS – Fundo Partilhado de Investimentos Sociais | |
| SALDO EM 31/12/2022 | |
| Saldo a Reprogramar Exercício 2023 – Fonte: 0.3.27.000000 | R$11,82 |
| Total | R$11,82 |
Art. 8 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 30 de Janeiro de 2023.Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.
PARECER CMAS Nº03/2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 30/01/2023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 13:00 hs, para análise do Plano de Ação / Proposta de Reprogramação de Saldos de recursos existente no Fundo Municipal de Assistência Social, do Governo Federal e Estadual – exercício 2022 para o desenvolvimento dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais no exercício de 2023.
Após analisar todos os aspectos que envolvem as propostas, resolvem emitir parecer favorável a REPROGRAMAÇÃO e utilizaçãono exercício 2023, conforme Ata nº02 de 30 de janeiro de 2023.
Matupá-MT, 30 de janeiro de 2023.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.