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Pref. Matupá

SUMULA: Dispõe sobre a proposta de reprogramação de saldos financeiros do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, não executados no exercício de 2022, oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social através do Cofinanciamento do Governo Federal e do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, através do Cofinanciamento do Governo Estadual. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em reunião ordinária realizada na data de 30 de Janeiro de 2023.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a organização da política com a participação popular e deliberação do Conselho de Assistência Social;

Considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, emitida pelo MDS e Governo Estadual;

Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento Federal e Cofinanciamento Estadual, para o exercício de 2022, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Leis e dentro de cada Bloco de Financiamento correspondente;

Considerando que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício de 2022, os serviços socioassistenciais cofinanciados;

Considerando que houve saldos de recursos financeiros recebidos até 31 de dezembro de 2022, que ingressarão no exercício de 2023 cujos saldos deverão ser reprogramados/utilizados nas ações correspondentes aos Blocos de Financiamento;

Considerando a apreciação da Proposta de Reprogramação dos saldos financeiros do exercício 2022, e a decisão da plenária na reunião realizada na data de 30/01/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR, conforme Ata Nº02, de 30 de janeiro de 2023, a proposta dereprogramação de saldos dos Recursos Financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Federal e Estadual, para o desenvolvimento dos projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais exercício 2023, apresentados ao CMAS através do Ofício Nº007/SMAS/23, conforme segue:

Art. 2º - IGD PAB (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil) e IGD SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social).

IGD SUAS

SALDO EM 31/12/2022

Saldo a Reprogramar -

R$9.158,16

Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS

R$274,74

Art. 3º - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único – IGD PAB.

IGD PAB

SALDO EM 31/12/2022

Saldo a Reprogramar

R$47.547,03

Do valor reprogramado (3%) para fortalecimento do CMAS

R$1.426,41

Art. 4º - Ações do COVID NO SUAS – Proteção Social Básica – Portaria 378.

COVID NO SUAS

SALDO EM 31/12/2022

Recursos extraordinários ações do COVID NO SUAS PSB

Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000

R$35.268,31

Total

R$35.268,31

Art. 5º - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Bloco da Proteção Social Especial

SALDO EM 31/12/2022

- Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI.

- Piso de Alta Complexidade I – criança/adolescente.

Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000

R$26.526,60

Total

R$26.526,60

Art. 6º - Proteção Social Básica.

Bloco da Proteção Social Básica

SALDO EM 31/12/2022

- Piso Básico Fixo – PAIF.

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

Saldo a Reprogramar – Fonte: 0.3.29.000000

R$57.731,81

Total

R$57.731,81

Art. 7º - Co-Financiamento Estadual.

Co-Financiamento Estadual

SALDO EM 31/12/2022

Saldo a Reprogramar Exercício 2023 – Fonte: 0.3.43.000000

R$1.567,40

Total

R$1.567,40

FUPIS – Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

SALDO EM 31/12/2022

Saldo a Reprogramar Exercício 2023 – Fonte: 0.3.27.000000

R$11,82

Total

R$11,82

Art. 8 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Matupá/MT, 30 de Janeiro de 2023.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS

Gestão 2021 – 2023.

PARECER CMAS Nº03/2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 30/01/2023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 13:00 hs, para análise do Plano de Ação / Proposta de Reprogramação de Saldos de recursos existente no Fundo Municipal de Assistência Social, do Governo Federal e Estadual – exercício 2022 para o desenvolvimento dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais no exercício de 2023.

Após analisar todos os aspectos que envolvem as propostas, resolvem emitir parecer favorável a REPROGRAMAÇÃO e utilizaçãono exercício 2023, conforme Ata nº02 de 30 de janeiro de 2023.

Matupá-MT, 30 de janeiro de 2023.

Cleidiane da Silva Osório

PRESIDENTE CMAS

Gestão 2021 – 2023.