RESOLUÇÃO Nº04, de 30 de Janeiro de 2023.
1 de Fevereiro de 2023
Sumula: Dispõem sobre análise e aprovação para Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – APAE - no CMAS/Matupá-MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº889 de 13 de novembro de 2014, em reunião ordinária realizada na data de 10 de Setembro de 2020, e;Considerando a Lei Orgânica da Assistência social Nº 8742/93, que dá o caráter de política pública a assistência social;
Considerando a Resolução nº12/2017, que define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal;
Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;
Considerando a realização de Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada para análise e Emissão de Certificado no Conselho Municipal. Resolve: Art. 1º - Aprovar a Renovação do Certificado de Inscrição para a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Rua 04, nº 453, Bairro União, Matupá-MT, CNPJ: 00778242/0001-00, conforme Ata nº02 de 30/01/2023, válida para o período de 30/01/2023 à 30/01/2025.Art. 1º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matupá/MT, 30 de Janeiro de 2023.Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.
PARECER CMAS
Nº04/2023
O Conselho Municipal de Assistência Social, reuniu-se na data de 30/01/2023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social às 13:00 hs, para análise do Oficio nº003/APAE/2023, que solicita renovação do Certificado de Inscrição no CMAS/Matupá. Os membros do Conselho após análise aprova a Renovação do Certificado de Inscrição para a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Rua 04, nº 453, Bairro União, Matupá-MT, CNPJ: 00778242/0001-00, conforme Ata nº02 de 30/01/2023.Matupá-MT, 30 de Janeiro de 2023.
Cleidiane da Silva Osório
PRESIDENTE CMAS
Gestão 2021 – 2023.