Referente: Execução do Contrato nº 017/2021

Objeto: “Contratação deempresa especializada para prestação de serviços de Engenharia para manutençãode parte da cobertura, elétrico e forro da Escola Municipal Magda Ivana noMunicípio de Jaciara/MT, através do Convênio nº 902833/2020 IFMT”

Interessado: A. K. F. DESOUZA CONSTRUTORA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.795.548/0001-90.

CONFORME Vistoria in-loco no dia 31 de Janeiro de 2023 na Escola Municipal Magda Ivana foi averiguado que o espaçamento da estrutura de madeira aonde foi fixado o forro tem um vão muito longo onde todo o forro está caindo, a cobertura se encontra com goteira, entre outros pequenos problemas constatados in-loco. NOTIFICAMOS a empresa A. K. F. DESOUZA CONSTRUTORA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.795.548/0001-90, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 017/2021 para fazer as devidas correções na sua estrutura do forro aonde se encontra em fase de ceder, desabar.

Fica a empresa A. K. F. DESOUZA CONSTRUTORA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.795.548/0001-90, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação. Vale ressaltar que sua cobertura apresenta goteiras, forro em estado de ceder, notificamos a empresa a fazer a devidas correções. Seguindo Artigo 397.º - Garantia da obra –

1 - Na data da assinatura do auto de recepção provisória inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir todos os defeitos da obra.

2 - O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos: a) 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;

b) 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;

c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 111 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 31 de Janeiro de 2023.

AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA-MT 5530/D

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico