DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S DO SENHOR JUDINO FERREIRA DA SILVA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.679 de 08 de fevereiro de 2007, em reunião virtual na data do dia 31 de janeiro de 2023 e registrada na ata nº 001/CMHIS/2023.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S nos moldes da Lei Municipal nº 2.319/2018 e Decreto Municipal nº 039/2018 do Senhor JUDINO FERREIRA DA SILVA, CPF: 829.222.331-20, com endereço na Rua das Bromélias, nº 10 – Renê Barbour II.

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Barra do Bugres - MT, 31 de janeiro de 2023.

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JOANA MIRIAM PEREIRA CARRASCO

Presidente do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS

Barra do Bugres - MT