PORTARIA Nº 081 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

NOMEIA PARA O CARGO COMISSIONADO DE GESTÃO DE CAPS SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir de 01/02/2023, a Sra. FERNANDA ALVES GARCIA brasileira, portadora do RG nº 2349816-1 SSP-MT, CPF nº 047.613.211-80, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer função comissionada de GESTÃO DE CAPS FC-II do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração – FC e CC da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete a Gestora Caps

I – Garantir atendimento nos aspectos psíquicos, sociais e ocupacionais atendendo os indivíduos que apresentam transtornos mentais egressos de internação psiquiátrica ou não, encaminhados por familiares e/ou de outras unidades de saúde;

II – Desenvolver alternativas assistências que favoreçam a redução das internações psiquiátricas como medida preventiva à “cronificação” da doença mental;

III – Prestar assistência em saúde mental, através do atendimento individual, em grupo, familiar e domiciliar;

IV- Proporcionar a reinserção social de pessoas acometidas com transtornos mentais, através de atividades comunitárias;

V – Desenvolver mecanismo de sensibilização dos valores fundamentais ao bem comum e ao interesse social, dos direitos e deveres da pessoa como cidadão;

VI – Garantir o aprimoramento contínuo da equipe multiprofissional através da formação de grupos de estudos, realização de cursos, seminários de atualização e demais eventos congêneres;

VII – Realizar intercâmbio com outros CAPS e Universidades possibilitando campo de estágios, estudos e pesquisas na área de saúde mental;

VIII- Prover atendimento individual (medicamentos, psicoterápico, de orientação, entre outros);

IX- Prover atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atendimento em oficina terapêutica, atividades socioterápicas, dentre outras);

X- Realizar Visitas domiciliares;

XI- Realizar atendimento à família;

XII- Realizar atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção social;

XIII- Atender as demais atribuições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através do SUS-Sistema Único de Saúde.

XIV- Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 31 de janeiro de 2023

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

JKO/ecm