PORTARIA Nº 085 DE 31 DE JANEIRO DE 2023

EXONERA E NOMEIA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE Artigo 1º - Exonerar, a partir desta data, 31/01/2023 a servidora, ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, do cargo de GERÊNCIA DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADAda Secretaria de Saúde, nomeada pela portaria nº 272/2022.

Artigo 2º -Nomear, a partir de 01/02/2023, a Servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG nº 14585260 SSP-MT, CPF nº 023.766.131-40, residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer o cargo de GERÊNCIA DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICAdo Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO II Tabela de Remuneração – FC e CC da LC 159/2016.

Artigo 3º- Compete a Gerência de Saúde Atenção Básica: dentre outras atribuições:

Gerenciar a Gestão dos PSF'S:

I - Cumprimento das ações instituídas pelos Governos, Federal, Estadual e Municipal no programa de saúde da família

Gerenciar a Gestão de Posto de Saúde:

I - Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Posto de Saúde;

II - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito à normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, Garantindo a integralidade e a intersetorialidade;

III - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;

IV - Fazer a articulação com os setores da Secretaria Municipal de Saúde;

Gerenciar a Gestão de AIH

I - Realizar diariamente os trabalhos de supervisão hospitalar da rede municipal de saúde, integrante de Sistema Único de Saúde;

II - Realizar visita aos usuários SUS em seu leito para verificar e constatar se a patologia do usuário é a mesma constante do prontuário, principalmente nos casos de cirurgias múltiplas e concomitantes;

III - Monitorar medidas de permanência das internações, bem como taxa de ocupação;

IV - Avaliar a realização de procedimentos de resolubilidade ambulatorial;

V - Autorizar e acompanhar se necessário, a realização de procedimentos especiais com o paciente internado;

VI - Notificar os diretores das unidades de saúde conveniadas, das eventuais irregularidades encontradas;

VII - Verificar a qualidade dos serviços hospitalares prestados;

VIII - Apresentar mensalmente os relatórios resultantes dos serviços de supervisão, identificando as distorções e solicitando glosas;

IX - Solicitar Auditorias quando necessárias;

X - Efetuar análise das AIHs simuladas;

XI - Verificar se a internação foi regulada;

XII - Avaliar se está havendo excesso de “urgências” das internações;

XIII - Autorizar o faturamento das AIHs;

XIV - Analisar os prontuários, laudos, procedimentos solicitados e realizados;

XV - Avaliar as indicações de UTI;

XVI - Comunicar à chefia imediata as irregularidades encontradas nos procedimentos realizados pela rede conveniada ao SUS.

- Outras atividades correlatas a todos os itens anteriores.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 31 de janeiro de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício

JKO/pcm