DECISÃO

CONSIDERANDO, que no curso do processo licitatório denominado Concorrência n°. 003/2022 pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, foi verificada a existência de vício insanável decorrente da divergência havida entre o valor contido no Plano de Trabalho apresentado ao Órgão Concedente para obtenção de recursos voluntários e aquele descrito no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO, as previsões contidas no Art. 3° da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

CONSIDERANDO, que a Administração de Santo Antônio do Leverger/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1];

CONSIDERANDO, os dispositivos previstos na Lei n°. 8429/1992, ipsis verbis:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”; (gn)

CONSIDERANDO, o que dispõem as Súmulas ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal respectivamente, in verbis:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO, por bem REVOGAR o processo licitatório denominado Concorrência n°. 003/2022 pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, devendo-se a Administração adotar as medidas necessárias para sua repetição, quando conveniente e oportuno, de maneira a permitir o atendimento incontroverso do interesse público.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger/MT, 30 de janeiro de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger –MT.

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”: