FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar nº 156/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2023.

Art. 2º - A tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 156/2016, passa a vigorar conforme segue:

Nível	Coeficiente	Vencimento R$
1	1,000	R$ 2.604,00
2	1,066	R$ 2.775,86
3	1,133	R$ 2.950,33
4	1,198	R$ 3.119,59
5	1,260	R$ 3.281,04
6	1,330	R$ 3.463,32
7	1,390	R$ 3.619,56
8	1,460	R$ 3.801,84
9	1,520	R$ 3.958,08
10	1,600	R$ 4.166,40
11	1,630	R$ 4.244,52
12	1,660	R$ 4.322,64

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 31 de janeiro de 2023.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício