“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. EDIR SALETE BENINCA SAVEGNAGO”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e o art. 18 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que rege o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei complementar 086 de 16 de dezembro de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professora, em favor da Sra.EDIR SALETE BENINCA SAVEGNAGO, portadora do RG. nº. 3095337-5 SESP/MT e CPF nº. 325.698.310-34, cadastrada sob o RE n° 934, efetivo no cargo de PROFESSOR 30 HORAS, CLASSE “C”, NÍVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 9.131 dias líquidos trabalhados, perfazendo 25 Anos, 00 Meses e 06 Dias, com Proventos Integrais da média de contribuição, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2023.01.00000001.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios estabelecidos para atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 31 de janeiro de 2023.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal