Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) ao orçamento de 2015, conforme lei nº 407/2014 de 09 de Dezembro de 2014 incluindo a seguinte dotação:

09 - Secretaria Municipal de Obras

001 - Gabinete da Secretaria

26 - Transporte

782 - Transporte Rodoviário

1005 – Recuperação da Malha Viária Municipal

1009 - Construc. E Reconst. De Pontes, Bueiros, serv. complem

453 - 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 990.000,00

Total ............... ....................................................................................... R$ 990.000,00

Art. 2° - Para cobrir o crédito adicional suplementar, especificado no artigo 1º, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por fonte, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64, provenientes do Processo nº 59050.00062621/2014-54 Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para atender ações de recuperação de áreas destruídas por desastre.

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de Agosto de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal