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Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 42/2023 – GUSTAVO MENDONÇA GONÇALVES - CPF: 039.966.931-09 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 60/2023 – E. L. ESTEVES COLONIZADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 03.771.474/0001-25 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 80/2023 – GUSTAVO BARBOSA STEIN – CPF: 035.638.371-71 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 81/2023 – GUSTAVO BARBOSA STEIN – CPF: 035.638.371-71 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 111/2023 -JOSINO ALVES TRINDADE – CPF: 240.254.704-44 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 118/2023 – E. L. ESTEVES COLONIZADORAS E IMOBILIÁRIA LTDA CNPJ: 03.771.474/0001-25 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 127/2023 – ALEX BARBOSA SANTOS – CPF: 007.382.531-03 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 128/2023– VANINHO CAMPOS DA SILVA - CPF: 897.945.671-91 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 133/2023 – ALEX BARBOSA SANTOS – CPF: 007.382.531-03 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 134/2023 – ALEX BARBOSA SANTOS – CPF: 007.382.531-03 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 135/2023 –RAFAEL RODRIGUES PIRES - CPF: 090.642.506-93 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 136/2023 –RAFAEL RODRIGUES PIRES - CPF: 090.642.506-93 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 140/2023 – ASSOCIAÇÃO STA CASA BOM SAMAT. BG – CNPJ: 24.991.101/0001-30 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 143/2023 – EDEN SAVIO PEREIRA DA SILVA – CPF: 569.076.051-04 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 144/2023 – DALCY VIEIRA PEDRO - CPF: 043.495.806-97 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 159/2023 – DALCY VIEIRA PEDRO - CPF: 043.495.806-97 (AUSENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 160/2023 – EDEN SAVIO PEREIRA DA SILVA – CPF: 569.076.051-04 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 180/2023 – ROMULO LOMBONI DE SOUZA – CPF: 458.717.791-15 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 204/2023 – MARIA DE FATIMA RODRIGUES – CPF: 625.695.548-04 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT