CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 96/2022

Pregão Presencial 20/2022

Ata de Registro de Preços 33/2022

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como REGISTRANTE, RESOLVE cancelar os preços do item 01 (LOCACAO DE CASA DE APOIO EM AGUA BOA MT (fornecimento de no mínimo 4 refeições de boa qualidade, com acomodações de qualidade, incluso serviço de transporte de pacientes até os locais de consultas, tratamento e translado de rodoviária), registrado da Empresa LEDIR GALERA SCHERER 46071237149, CNPJ: 28.119.434/0001-24, neste ato representada pelo Sr. Neuri Valter Scherer, CPF nº 226.586.370-04, chamada simplesmente de REGISTRADA.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o Cancelamento do item supracitado da Ata de Registro de Preços n° 33/2022. Destaca-se, que o representante da empresa comunicou a baixa do CNPJ em razão do falecimento da proprietária Sra. Ledir Galera.

Ademais, tendo em vista que a empresa jurídica não mais existirá, o vínculo com esta prefeitura deverá ser rescindindo a fim de que possamos realizar um novo procedimento licitatório. Entende-se que se trata de caso fortuito/força maior, infelizmente uma fatalidade, o que não pode gerar prejuízos a empresa licitante.

Posto isso, esta administração não tem a intenção de aplicar penalidades em desfavor da contratada, por entender que se trata de fato imprevisto não ensejador de responsabilização, baseando-se no art. 21, inciso I do Decreto Federal 7.892/13.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 04 de outubro de 2022 fora realizada sessão de Pregão Presencial, cujo objeto visava o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NOS SERVIÇOS DE CASAS DE APOIO.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa LEDIR GALERA SCHERER 46071237149, CNPJ: 28.119.434/0001-24, logrou-se vencedora dos seguintes itens:

Item	2103 Código	LEDIR GALERA SCHERER 46071237149 CNPJ: 28.119.434/0001-24 R 07, 951 - CENTRO II, BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, CEP: 78635-000 Telefone: (66) 3468-1039 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	009.004.007	LOCACAO DE CASA DE APOIO EM AGUA BOA MT (FORNECIMENTO DE NO MÍNIMO 4 REFEIÇÕES DE BOA QUALIDADE, COM ACOMODAÇÕES DE QAULIADE, INCLUSO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES ATÉ OS LOCAIS DE CONSULTAS, TRATAMENTO E TRANSLADO DE RODOVIÁRIA E AEROPORTO)	MES	12	10.000,00	120.000,00
		Total do Proponente				120.000,00

Ainda, após a homologação do Processo, fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 33/2022. Com a formalização da ARP, várias solicitações de compras foram realizadas pela Secretaria de Saúde, sendo encaminhadas para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra.

Ocorre em 25 de janeiro de 2023 o representante da empresa comunicou o falecimento da Sra. Ledir Galera Scherer (proprietária). Ainda, informou que a Sra. Ledir era a única sócia da empresa, assim sendo o CNPJ será baixado.

Em razão da baixa a empresa ficará impossibilitada de prestar os serviços com o mesmo CNPJ, razão pela qual o item da licitação deverá ser cancelado.

O parecer foi no sentido de que se processa o cancelamento do item, bem com que ocorra a rescisão amigável.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato (...) XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 21, I, está disposto que o cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público.

Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1.2 da Ata de Registro de Preços.

Ademais, destaca-se que conveniência do distrato para a Administração está inequivocamente demonstrada nos autos, uma vez que a compra do objeto é de suma importância para manutenção da secretaria interessada.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade, razoabilidade e celeridade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços do item:

DESCRIÇÃO	ITEM	UN	QNT	VALOR UNITÁRIO ARP	VALOR COM REAJUSTE CONCEDIDO NO MÊS 01/2023
LOCACAO DE CASA DE APOIO EM AGUA BOA MT (FORNECIMENTO DE NO MÍNIMO 4 REFEIÇÕES DE BOA QUALIDADE, COM ACOMODAÇÕES DE QAULIADE, INCLUSO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES ATÉ OS LOCAIS DE CONSULTAS, TRATAMENTO E TRANSLADO DE RODOVIÁRIA E AEROPORTO)	1	Mês	12	10.000,00	11.000,00

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando as demais Licitante obrigadas de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 31 de janeiro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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LEDIR GALERA SCHERER 46071237149,

CNPJ: 28.119.434/0001-24