LEI Nº 1.842, DE 23 DE MARÇO DE 2015.

“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.496/2011, e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.496, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as normas de cobrança e isenção de taxa para realização de Concurso Público Municipal e Processo Seletivo Simplificado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

GRAU DE ESCOLARIDADE
· Alfabetizado e Ensino Fundamental	R$ 35,00
· Ensino Médio	R$ 50,00
· Ensino Superior	R$ 100,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 23 de março de 2015.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito Municipal