Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Financiamento – FINISA
1 de Fevereiro de 2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FINISA nº 0607776-40
AGENTE FINANCEIRO - CAIXAECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70.
TOMADOR - MUNICIPIO DE ÁGUA BOA - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.15.023.898/0001-90.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a Cláusula Terceira - Dos Prazos, item 3.2 Do Prazo para o 1º Desembolso, subitem 3.2.1 do Contrato de Financiamento nº 0607776-40, de 29/06/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
3.2 DO PRAZO PARA O 1º DESEMBOLSO
3.2.1 O prazo para efetivação do 1º desembolso é 24/06/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.
Cuiabá, 24 de janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal