O Ordenador de Despesa senhor Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 49, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, resolve REVOGAR a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 030/2022, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada para aquisição de material para pavimentação asfáltica em TSD, trechos: Avenida Sublime LD e LE e Avenida dos Esportes LD e LE, no Município de Serra Nova Dourada-MT, conforme descrito em projeto básico e seus anexos”.

FATO SUPERVENIENTE:

O ato de revogação da licitação acima referida se dá em face de não ter comparecido nenhuma empresa interessada no ato da sessão de abertura, portanto a administração optou em estar alterando a modalidade do processo para Pregão Eletrônico e não mais Pregão Presencial.

MOTIVAÇÃO:

A necessidade se dá em face de não ter comparecido nenhuma empresa interessada no ato da sessão de abertura, razão pela qual é fato motivador da presente Revogação, portanto a administração optou em estar realizando Pregão Eletrônico e não mais Pregão Presencial.

DA DECISÃO:

Assim, percebendo-se a grande importância da realização do processo, buscando a melhor maneira em estar atendendo aos interesses da administração e, ainda, por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, fica REVOGADO o presente processo, nos termos da legislação vigente, para todos os efeitos.

PUBLIQUE-SE.

Serra Nova Dourada/MT, 31 de janeiro de 2023.

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PREFEITO MUNICIPAL