GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 169/2021.REQUERENTE: DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI. EXECUÇÃO DE OBRAS DE EGENHARIA;CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 024/2020.OBJETO: PEDIDO DE REVISÂO CONTRATUAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Pedido protocolado pela contratada, DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.° 28.798.777/0001-62, em que pleiteia a revisão Contratual do Contrato Administrativo n.º 024/2020, visando restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a solicitante juntou planilha orçamentária atualizada justificando a majoração dos valores contratados, requerendo-se o equilíbrio econômico financeiro com base à referência de valores em notas fiscais no valor de R$ 62.097,48 (Sessenta e dois mil, noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).

A Fiscal de Contratos emitiu o Relatório Circunstanciado e Conclusivo informando que a empresa não deu atraso a obra, entretanto, manifesta sobre reajuste pelo IGPM acumulado quando na verdade o procedimento se trata de pedido de revisão baseado no aumento dos custos dos materiais.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município, opinou no sentido da POSSIBILIDADE de processamento do revisão contratual pleiteado pela empresa, DIAGRAMA — ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELI, desde que cumpridas INTEGRALMENTE AS RECOMENDAÇÕES E CONDICIONANTES do presente

Parecer Jurídico em cumprimento ao Decreto Municipal n.º 088/2017, os autos do Requerimento de Revisão Contratual deverá ser instruído especialmente com os seguintes documentos e informações, a fim de permitir o exame pelos órgãos de controle, além dos já previstos no presente Decreto:

I. Informações acerca da existência de dotação orçamentária e de que a despesa atende ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II. Comprovação de que os preços são compatíveis com os do mercado ou os fixados por órgão competente ou os constantes em sistema de registro de preços;

III. Saldo financeiro do contrato;

IV. Planilhas abertas contemplando detalhadamente os valo s durante toda a execução contratual;

V. Cálculo em percentual e em Valor, realizado e devidamente assinado pelo Contador Público do Poder Executivo, ou de servidor in\vestido em cargo equivalente, da Administração Pública indireta, quando for o caso;

VI. Nova pesquisa de mercado relativa ao objeto do contrato cuja revisão é postulada,

VII. Outros documentos que a administração entender pertinentes a depender do caso concreto, e em se tratando de obra ou serviços de engenharia, deverá conter a aprovação do Engenheiro Fiscal do Contrato;

VIII. Relatório técnico circunstanciado sobre a correta e regular execução do contrato do Fiscal de Contrato, manifestação do Contador Público do Poder Executivo e da Unidade de Controle Interno e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município; e,

X. Caso deferido o Equilíbrio Econômico-Financeiro pela Autoridade Competente, Parecer Jurídico sobre a Minuta do Termo de Aditamento.

Outrossim, a Procuradoria ACAUTELA o Gestor Público para que se proceda com maior rigor na análise quanto as sucessivas prorrogações no Contrato Administrativo\lo de Obras e Serviços de Engenharia, as quais em sua maioria decorreu de solicitação da própria contratada, o que, a princípio, não é de interesse da administração.

O Fiscal de Obras emitiu parecer técnico no 013/2022 DE/PMJ reservando-se a verificar que a planilha apresentada está em conformidade com a fiscalização

Informado e devidamente instruído Os autos Vieram conclusos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, em especial, do deferimento da majoração do valor de R$ 56.836,72 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) pelo Quinto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 024/2020 formalizado em 23 de outubro de 2021 e do Parecer Jurídico juntados no feito, entendo que não assiste razão a REQUERENTE.

A revisão contratual é a via jurídica idônea para proceder as alterações contratuais, na hipótese de sobre\/irem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando ãlea econômica extraordinária e extracontratual, também denominada de Realinhamento de Preços ou, lato sensu, de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, podendo ser deferida a qualquer tempo, caso constatado os seus fundamentos legais.

O fundamento legal da revisão contratual está positivado no texto constitucional, art. 37, inciso XXI, no art. 3º da Lei Federal n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder ExecutiVO do Município de Juina.

Em síntese, a Revisão nada mais é que o próprio reequilíbrio econômico- financeiro, baseado na Teoria da Imprevisão, que exige, para sua ocorrência, a comproVação real da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculãveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

A Requerente não justifica qualquer eVento imprevisível que alterou os termos inicialmente contratadOs, reserVando-se a requerer a atualização da planilha orçamentãria de valor para subsidiar a majoração do saldo remanescente contratual.

Em que pese que a Pandemia seria um fator externo a impactar no contrato, nota-se dos autos que diversamente de como sustentado pela Requerente, o desiquilibrio decorre da morosidade e inexecução contratual por parte da Contratada, uma vez que tais fatos impre\/isív’eis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, sâo posteriores ao encerramento do cronograma fisico-financeiro do contrato e, portanto, nao configura álea econômica extraordinãria e extracontratual, que, consequentemente, inViabiliza o seu deferimento, conforme dispõe o Decreto Municipal n.° 088/2017.

Assim somente nos casos de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, é quem devem ser adotadas providências para restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro, o

que demanda maior atenção. Nessa hipótese, não atualização monetária da planilha orçamentária, nem se tratará de uma simples se cuidará da aplicação de qualquer índice especifico de preços, mas sim da Criteriosa verificação dos fatos que a embasariam e da mudança nos custos a serem suportados pelo contrato”. (Acórdão 926/2011, 2a Câmara, Relator Min. Aroldo Cedraz)

Além disso, a jurisprudência do TCU é pacifica no sentido de que a mera preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 (Acôrdão 2901/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler). Dessa forma, a simples atualização da planilha orçamentária por meio de Notas Fiscais ou SINAPI, por si só, não é fundamento para deferimento de revisão contratual, uma vez todas possuem oscilações mensais de valores.

No caso dos autos, verifica-se que a Administração concedeu as prorrogações de prazo pleiteadas pela Contratada que demonstrou interesse na conclusão da obra, porém, utlizou-se desses expedientes justamente para alegar desiquilíbrio contratual.

Assim, existindo a mera comprovaçáO do aumento (inclusive esperado após o inicio da execução da obra), sem demonstração de que decorreu de fato imprevisíVel, atipico e anômalo naquele mercado que impactou no contrato, não é suficiente para justificar a revisão contratual, pois os riscos são inerentes à própria atividade mercantil, o que impõe aos Proponentes, quando da elaboração de suas propostas, incluírem em seus cálculos uma margem minima de reserva com o objetivo de se acautelarem de eventuais alterações econÔmicas.

Ademais, é importante consignar que o reequilíbrio econômico-financeiro só deverá ser concedido com a ressalva de que a CONTRATADA solicitante nâo deu causa a nenhum atraso na execução da obra a fim de que não configure sua responsabilidade por qualquer atraso na entrega

Analisando os pedidos de aditivo de prazo constato que todos decorreram por interessa da CONTRATADA e não da ADMINISTRAÇÃO e, portanto, o Poder Público não pode suportar o ônus da morosidade na execução da obra pela CONTRATADA, a qual estava plenamente ciente do cronograma de execução. Vejamos:

DESCRIÇAO	VIGENCIA		PRAZO	MOTIVO
Contrato Administrativo	26.02.2020 a 26.02 2021		12 (doze) meses	Assinatura
Ordem de Início	04/05/2020		05 (meses)	Início da execução
1 Aditivo	30/09/2020 a 29/12/2020		+ 90 dias	Requerimento da Empresa
2 Aditivo	29/12/2020 a 28/04/2021		+ 120 dias	Requerimento da Empresa
3 Aditivo	29/04/2021 a 29/07/2021		+ 90 dias	Requerimento da Empresa
4 Aditivo	30/07/2021 a 30/10/2021		+ 90 dias	Requerimento da Empresa
5 Aditivo	31/10/2021 a 31/12/2021 + 60 dias			Requerimento da Empresa
6 Aditivo	03/01/2022 a 31/03/2022		+ 88 dias 538 DIAS	Requerimento da Empresa
Prazo das prorrogações contratuais

Verifica-se, portanto, que a dilação, neste caso, é possível em razão da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração, ou seja, o particular não tem responsabilidade e participação nesta dilação, mas, tão somente, a Administração. O mesmo ocorre com os demais incisos do referido parágrafo, sendo este o normativo aplicado nos casos de prorrogação do contrato por escopo.

No caso dos autos, verifica-se que a Administração concedeu as prorrogações de prazo pleiteadas pela Contratada que demonstrou interesse na conclusão da obra, porém, utilizou-se desses expedientes justamente para alegar desiquilíbrio contratual.

Aliás, nota-se dos autos que houve a majoração do valor de R$ 56.836,72 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) pelo Quinto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n” 024/2020 formalizado em 23 de outubro de 202, dando conta que o presente expediente se encontra incluído nesta majoração.

Nesse sentido, rejeito o relatório da fiscal de contratos para efeitos e razões de decidir, acolhendo in totum o parecer jurídico, especialmente por ter sido deferido

aditivo contratual nos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido de re formulado pela CONTRATADA.

ANTE O EXPOSTO , considerando as disposições legais e ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do pedido de revisão contratual, CONHEÇO do Requerimento Administrativo protocolado pela contratada DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.°

28.798.777/0001-62, com fundamento no Decreto Municipal n.° 088/2017, art. 65,

inciso ll, alínea d, da Lei 8.666/1993 e Acórdão n° 2901/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, para no MER ITO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

DETERMINO a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da contratada, com cópia do inteiro teor do presente Despacho, em sede única administrativa, bem como que pro\/idencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT.

Juína-MT, 26 de janeiro de 2023.

Notifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal