Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de Agosto de 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais), alterando a Lei Municipal n.º 348/2013 PPA 2014 a 2017, de 29 de Novembro de 2013, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada para realizar o seguinte Projeto:

09 - Secretaria Municipal de Obras

001 - Gabinete da Secretaria

26 - Transporte

782 - Transporte Rodoviário

1005 – Recuperação da Malha Viária Municipal

1009 - Construc. E Reconst. De Pontes, Bueiros, serv. Complem R$ 990.000,00

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos excesso de arrecadação, referente a recursos a serem repassados pelo Ministério da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para atender ações de recuperação de áreas destruídas por desastre, conforme previsto na Lei 4.320/64.

Art. 3º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de Agosto de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal