GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 350/2021.

REQUERENTE: DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE EGENHARIA;

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 225/2020.

OBJETO: PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Pedido protocolado pela contratada, DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n° 28.798.777/0001-62, em que pleiteia o reajuste Contratual do Contrato Administrativo n.° 225/2020, visando restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a solicitante juntou o índice acumulado o IGPM de setembro de 2020 a setembro de 2021, indicando como saldo remanescente o valor de R$ 7.831,03 e o valor do reajuste de R$ 4.860,08.

A Fiscal de Contratos emitiu o Relatório Circunstanciado e Conclusivo informando que a empresa não deu atraso a obra e o saldo remanescente da obra é de R$ 7.831,03, bem como o valor requerido de reajuste de R$ 6.869,52.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município opinou no sentido da possibilidade de processamento do reajuste contratual pleiteado pela empresa, DIAGRAMA — ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELI, desde que cumpridas INTEGRALMENTE AS RECOMENDAÇÕES E CONDICIONANTES e cumprimento do

art. 25 do Decreto Municipal n.° 088/2017, o Fiscal de Contratos deverá manifestar e declarar nos autos:

1. Que houve o transcurso do período de 01 (um) ano a ser contatados da celebração dO Último reajuste contratual ou da implementação do período aquisitivo quando houver mora da Administração em sua análise, como expressamente previsto no art. 2.°, § 2.° da Lei Federal n.° 10.192, de 2001 e no art. 11, § 2.°, inciso II, do Decreto Municipal n.° 088/2017;

2. Que durante o período aquisitivo do reajuste (12 meses) o Contratado não: I — atrasou sem justificativa o iníciO da obra, serviço ou fornecimento; ll — descumprir sem justificativa o prazo contratual; III — laborou sem justificativa com lentidão no cumprimento do contrato, de modo a impossibilitar a conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; e, IV — paralisou a obra, o serviço ou o fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação e autorização da Administração.

3. Considera-se justificativa ou justa causa para efeitos do item “2” o seguinte: I - suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração; Il - casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que comprometeram a execução normal do contrato; III - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados; IV - não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; V - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e, VI - outros casos e circunstâncias previstos na legislação vigente não imputáveis ao/a Contratado/a.

Dados os fatos, aliado a necessidade de proporcionar segurança jurídica na análise dos feitos (PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0 350/2021 e 350/2021), entendo prudente e adequado a reunião dos autos para fins de análise conjunta, pois somados todos os requerimentos de reajuste e revisão contratual resultam no montante de R$ 36.401,67 (Trinta e seis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos) o que representa a majoração de 34,37% do contrato originalmente pactuado, saltando o valor total do contrato para O Valor de R$ 142.401,87 (Cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e sete centavos)

Informado e devidamente instruído os autos vieram conclusos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, em especial, da majoração contratual de R$ 18.940,31 (Dezoito mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) pelo Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 225/2020 formalizado em 01 de outubro de 2021 e do Parecer Jurídico juntados no feito, entendo que não assiste razão a REQUERENTE.

O reajuste do preço contratual é cabível quando passados mais de 01 (um) ano da contratação ou do oferecimento da proposta do contratado, com também de restabelecer a relação que as partes pactuaram a finalidade inicialmente, principalmente, no que diz respeito a recomposição do valor da moeda corroído pelos efeitos da inflação.

O fundamento legal do reajuste está positivado no texto constitucional, art. 37, inciso XXI, no art. 3º da Lei Federal n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto municipal nº 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína.

O fundamento legal do reajuste está positivado no texto constitucional, art. 37, XXI, no art. 3º da Lei Nacional n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína.

No caso em tela, muito embora o cronograma de conclusão da obra é inferior ao período de 01 (um) ano, a morosidade na sua execução é evidente, motivo pelo qual não acolho o relatório da fiscal de contratos em razão de não ser observado o procedimento previsto na Lei Federal n.° 10.192/2001 e no Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína-MT, especialmente as disposições legais previstas nos arts. 8.° a 11 e art. 22 e seguintes.

É cediço que a possibilidade de se dilatar o prazo do contrato por escopo cabe, exclusivamente, diante de fatos ocasionados pela Administração. A título de exemplo, vejamos o que diz o inciso terceiro do art. 57, § 1º da Lei Federal n.° 8.666/93:

"Art 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos. (. )

§ 1.” Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo ..)

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;"

Verifica-se, portanto, que a dilação, neste caso, é possível em razão da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração, ou seja, o particular não tem responsabilidade e participação nesta dilação, mas, tão somente, a Administração.

Verifica-se, portanto, que a dilação, neste caso, é possíveI em razão da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração, ou seja, o particular não tem responsabilidade e participação nesta dilação, mas, tão somente, a Administração. O mesmo ocorre com os demais incisos do referido parágrafo, sendo este o normativo aplicado nos casos de prorrogação do contrato por escopo.

No caso dos autos, verifica-se que a Administração concedeu as ” ações de prazo pleiteadas pela Contratada que demonstrou interesse na conclusão da obra, porém, utilizou-se desses expedientes justamente para alegar desiquilíbrio contratual.

Ademais, é importante consignar que o reequilíbrio econômico-financeiro só deverá ser concedido com a ressalva de que a CONTRATADA solicitante não deu causa a nenhum atraso na execução da obra a fim de que não configure sua responsabilidade por qualquer atraso na entrega, no entanto, há notificas nos autos de atraso no cronograma da obra, atraindo, assim, eventual aplicação de sanções administrativas ao contratado.

Ademais. em que pese a CONTRATADA alegar desiquilíbrio contratual, vejo que o Contrato teve majoração de R$ 18.940,31 (Dezoito mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) pelo Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 225/2020 formalizado em 01 de outubro de 2021. Dessa forma, entendo que a reposição inflacionária do perí odo consistente no valor de R$ 2.009,44 jã se encontra incluída na majoração contratual formalizada pelo Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 225/2020.

Nesse sentido, rejeito o relatório da fiscal de contratos para efeitos e razões de decidir, acolhendo in totuin o parecer jurídico, especialmente por ter sido deferido aditivo contratual nos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido de reajuste contratual formulado pela CONTRATADA.

ANTE O EXPOSTO , considerando as disposições legais e ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do pedido de revisão contratual, CONHEÇO do Requerimento Administrativo protocolado peia contratada DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.°28.798.777/0001-62, com fundamento no art. 38, § 2.° do Decreto Municipal n.°088/2017 para, no MERITO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reajuste contratual, uma vez que já houve majoração do valor contratual a recompor os efeitos da inflação.

DETERMINO a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da contratada, com cópia do inteiro teor do presente Despacho, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT.

Juína-MT, 26 de janeiro de 2023. Publique-se.

Notifique-se

Cumpra se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal