GABINETE DO PREFEITO

DECISAO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 351/2021.

REQUERENTE: DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE EGENHARIA;

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 225/2020

OBJETO: PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Pedido protocolado pela contratada, DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.° 28.798.777/0001-62, em que pleiteia a revisão Contratual do Contrato Administrativo n.° 225/2020, visando restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a solicitante juntou planilha orçamentária atualizada justificando a majoração dos valores contratados, requerendo-se o equilíbrio econômico financeiro com base nos valores as notas fiscais de R$ 31.728,22 (Trinta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

A Fiscal de Contratos emitiu o Relatório Circunstanciado e ConcluSiVO informando que a empresa não deu atraso a obra, manifestando favorãvel ao pedido de revisão baseado no aumento dos custos dos materiais.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Municipio, opinou no sentido da POSSIBILIDADE de processamento do revisão contratual pleiteado pela empresa, DIAGRAMA — ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELI, desde que cumpridas INTEGRALMENTE AS RECOMENDAÇÕES E CONDICIONANTES do presente

Parecer Jurídico em cumprimento ao Decreto Municipal n.° 088/2017, os autos do Requerimento de Revisão Contratual deverá ser instruído especialmente com os seguintes documentos e informações, a fim de permitir o exame pelos órgãos de controle, além dos já previstos no presente Decreto:

I. Informações acerca da existência de dotação orçamentária e de que a despesa atende ao disposto no art. 16, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)II. Comprovação de que os preços são compatíveis com os do mercado ou os fixados por órgão competente ou os constantes em sistema de registro de preços; III. Saldo financeiro do contrato; IV. Planilhas abertas contemplando detalhadamente os valores praticados durante toda a execução contratual;

V. Cálculo em percentual e em valor, realizado e devidamente assinado pelo Contador Público do Poder Executivo, ou de servidor investido em cargo equivalente, da Administração Pública indireta, quando for o caso;

VI. Nova pesquisa de mercado relativa ao objeto do contrato cuja postulada ;

VII. Outros documentos que a administração entender pertinentes a depender do caso concreto, e em se tratando de obra ou serviços de engenharia, deverá conter a aprovação do Engenheiro Fiscal do Contrato;

VIII. Relatório técnico circunstanciado sobre a correta e regular execução do contrato do Fiscal de Contrato, manifestação do Contador Público do Poder Executivo e da Unidade de Controle Interno e Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município; e,

IX. Caso deferido o Equilíbrio Econômico-Financeiro pela Autoridade Competente, Parecer Jurídico sobre a Minuta do Termo de Aditamento.

Outrossim, a Procuradoria ACAUTELA o Gestor Público para que se proceda com maior rigor na análise quanto as sucessivas prorrogações no Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia, as quais em sua maioria decorreu de solicitação da própria contratada, o que, a princípio, não é de interesse da administração.

O Fiscal de Obras emitiu parecer técnico no 010/2022 DE/PMJ informando que o protocolo do pedido de revisão ocorreu em 14 de outubro de 2021, momento em que o saldo remanescente do contrato era de R$ 3.350,64, uma vez que jã havia sido executado 96,69% da obra Informado e devidamente instruído os autos vieram conclusos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, em especial, da majoração do valor de R$ 18.940,31 (Dezoito mil, no\/ecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) pelo Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 225/2020 formalizado em 01 de outubro de 2021 e do Parecer Jurídico juntados no feito, entendo que não assiste razão a REQUERENTE.

A revisão contratual é a \/ia jurídica idônea para proceder as alterações contratuais, na hipótese de sobre\/irem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incaIcuIaveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, também denominada de Realinhamento de Preços ou, lato sensu, de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, podendo ser deferida a qualquer tempo, caso constatado os seus fundamentos legais.

O fundamento legal da revisão contratual está positivado no texto constitucional, art. 37, inciso XXI, no art. 3º da Lei Federal n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Municipio de Juina.

Em síntese, a Re\/isão nada mais é que o próprio reequilíbrio econômico- financeiro, baseado na Teoria da Imprevisão, que exige, para sua ocorrência, a comprovação real da ocorrência de fatos impre\visíveis, ou previsíveis, porém de consequências incaIcuIá\leis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

A Requerente apresenta requerimento equivocado com jogo de planilhas, reservando-se a requerer a atualização da planilha orçamentária de valor para subsidiar a majoração do saldo remanescente contratual.

O saldo remanescente indicado pela CONTRADADA está equivocado. O Fiscal de Obras emitiu parecer técnico n° 010/2022 DE/PMJ informando que o protocolo do pedido de revisão ocorreu em 14 de outubro de 2021, momento em que o saldo remanescente do contrato era de R$ 3.350,64, uma vez que já havia sido executado 96,69% da obra.

Em que pese reconhecer que a Pandemia seria um fator externo a impactar no contrato, nota-se dos autos que di\/ersamente do sustentado pela Requerente, o pedido de revisão incide sobre o saldo remanescente (R$ 3.350,64) e, portanto, restando irregular o pedido formalizado pela CONTRATADA o que inviabiliza o seu deferimento, conforme dispõe o Decreto Municipal n. o 088/2017.

Ademais, no caso não se tratará de uma simples atualização monetária da planilha orçamentãria, nem se cuidará da aplicação de qualquer índice especifico de preços, mas sim da criteriosa verificação dos fatos que a embasariam e da mudança nos custos a serem suportados pelo contrato”. (Acórdão 926/2011, 2a Câmara, Relator Min. Aroldo Cedraz).

Além disso, a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo essencial a presença de uma das hipóteses pre\listas no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 2901/2020-TCU-PIenãrio, Relator Ministro Benjamin Zymler). Dessa forma, de fato a simples atualização da planilha orçamentária SINAPI, por si só, não é fundamento para deferimento de re\/isão contratual, uma vez a SINAPI é uma tabela utilizada para orçar obras, principalmente para construções públicas e, consequentemente, possui oscilações mensais de valores.

No caso dOS autos, verifica-se que a Administração concedeu as prorrogações de prazo pleiteadas pela Contratada que demonstrou interesse na conclusão da obra, porém, utilizou-se desses expedientes justamente para alegar desiquilíbrio contratual.

Assim, a mera compro'vaçãO do aumento (incIusi\le esperado após o inicio da execução da obra), sem demonstração de que decorreu de fato impre\visível, atipico e anômalo naquele mercado, não é suficiente para justificar a revisão contratual, pois os riscos são inerentes à própria atividade mercantil, o que impôe aos Proponentes, quando da elaboração de suas propostas, incluirem em seus cálculos uma margem mínima de reserva com o objeti\lo de se acautelarem de eventuais alterações econômicas.

Por sua vez, é importante consignar que o contrato teve majoração no quantum de R$ 18.940,31 (Dezoito mil, novecentos e quarenta reais e trinta e um centa\/OS) pelo Quarto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 225/2020 formalizado em 01 de outubro de 2021. Dessa forma, qualquer desiquilíbrio contratual a incidir sobre o saldo remanescente da obra já foi de\/idamente recomposto e quitado, pois foi incluído no citado aditivo de valor.

Nesse sentido, rejeito o relatório da fiscal de contratos para efeitos e razões de decidir, acolhendo in totum o parecer jurídico e com ressaI\las o parecer técnico do fiscal de obras, especialmente por ter sido deferido aditi\lo contratual nos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido de revisão contratual formulado pela CONTRATADA.

ANTE O EXPOSTO, considerando as disposições legais e ante a ausência de documentos indispensáVeis ã análise do pedido de revisão contratual, CONHEÇO do Requerimento AdministratiVo protocolado pela contratada DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.°

28.798.777/0001-62, com fundamento no Decreto Municipal n.° 088/2017, art. 65,

inciso ll, alínea d, da Lei 8.666/1993 e Acórdão n° 2901/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler para, no MERITO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reVisão contratual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera variação de preços de mercado não é suficiente para determinar a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente por ter sido deferido aditivo contratual nos autos.

DETERMINO a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da contratada, com cópia do inteiro teor do presente Despacho, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT.

Juina-MT, 25 de janeiro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal