RIMER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria;

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE, a servidora pública deste município Senhora ERICKA REGINA DA ROCHA OLIVEIRA, matricula 3778, lotada na Secretaria de Saúde.

Art. 104 Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Da Lei Municipal nº 775/2008 e Lei Municipal Nº 969 de 21 de dezembro de 2012.

§ 6º A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20/01/2023 revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 26 de janeiro de 2023.

RIMER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal