PORTARIA 262-2023- ENQUADRAR NA LEI 2875-2008- APARECIDA BARROS DE SOUZA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM.
1 de Fevereiro de 2023
PORTARIA Nº 262 DE 30DE JANEIRO DE 2023
O Senhor Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Lei 2875/2008 de 10 de abril de 2008;
CONSIDERANDO a Portaria nº 261 de 30 de janeiro de 2023;
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER a Elevação em Nível, a servidora APARECIDA BARROS DE SOUZA, no cargo de provimento efetivo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO ATENDENTE DE ENFERMAGEM.
ELEVAÇÃO EM NÍVEL | |||||
GRUPO OCUPACIONAL II – Lei 2875/2008 | |||||
ADMISSÃO | REG. | NOME | CARGO | GRUPO OCUP. | NÍVEL |
02/09/1994 | 001036 | APARECIDA BARROS DE SOUZA | ATENDENTE DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO) | II | III-15%- Ensino Médio |
Art. 2º CONCEDER a Progressão em Classe, a servidora supracitada, no cargo de provimento efetivo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, GRUPO OCUPACIONAL II, nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008;
PROGRESSÃO EM CLASSE | |||||||
GRUPO OCUPACIONAL II – Anexo II - Lei 2875/2008 | |||||||
A | B | C | D | E | F | G | H |
BASE | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% | De 0 a 10% |
Nome | Cargo de Concurso | Admissão | Lei 2875/08 | Tempo em 10/04/2008 | Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08. |
APARECIDA BARROS DE SOUZA | Atendente de Enfermagem | 02/09/1994 | 10/04/2008 | 13 anos; 7 meses; 8 dia | OCUP. II- C |
Nome | Cargo de Concurso | Admissão | 2875/2008 | Tempo em 10/04/2008 | Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08. | 1º Quinquênio | Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08. |
APARECIDA BARROS DE SOUZA | Atendente de Enfermagem | 02/09/1994 | 10/04/2008 | 13 anos; 7 meses; 8 dias | OCUP. II-C- | 10/04/2008 a 09/04/2013 | OCUP. II-D |
Nome | Cargo de Concurso | Admissão | 2875/2008 | 1º Quinquênio | Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08. | 2º Quinquênio | Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08. |
APARECIDA BARROS DE SOUZA | Atendente de Enfermagem | 02/09/1994 | 10/04/2008 | 13 anos; 7 meses; 8 dias | OCUP. II- D | 10/04/2013 a 09/04/2018 | OCUP II- E |
Art. 3º A servidora APARECIDA BARROS DE SOUZA enquadra-se na Lei 2875/2008, no cargo de Origem do Concurso Públicode Atendente de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional II, Classe “E” Nível “III”, no valor de R$ 1.900,63 (um mil, novecentos e sessenta e três centavos), conforme Tabela da Lei Municipal 5.721 DE 16/05/2022 e, Complemento Constitucional de R$ 553,14 (quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), em virtude da revogação da ascensão funcional, preservando-se o valor nominal dos proventos recebido no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, parametrizando o caso ao Processo TCE nº. 300640-2013, página 03 item 1)1.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON,
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br
1 Processo TCE/MT 300640-2013 item1) Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem, elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.