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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 262 DE 30DE JANEIRO DE 2023

O Senhor Prefeito Municipal em Exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei 2875/2008 de 10 de abril de 2008;

CONSIDERANDO a Portaria nº 261 de 30 de janeiro de 2023;

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER a Elevação em Nível, a servidora APARECIDA BARROS DE SOUZA, no cargo de provimento efetivo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

ELEVAÇÃO EM NÍVEL

GRUPO OCUPACIONAL II – Lei 2875/2008

ADMISSÃO

REG.

NOME

CARGO

GRUPO

OCUP.

NÍVEL

02/09/1994

001036

APARECIDA BARROS DE SOUZA

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

(EM EXTINÇÃO)

II

III-15%- Ensino Médio

Art. 2º CONCEDER a Progressão em Classe, a servidora supracitada, no cargo de provimento efetivo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, GRUPO OCUPACIONAL II, nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008;

PROGRESSÃO EM CLASSE

GRUPO OCUPACIONAL II – Anexo II - Lei 2875/2008

A

B

C

D

E

F

G

H

BASE

De 0

a 10%

De 0

a 10%

De 0

a 10%

De 0

a 10%

De 0

a 10%

De 0

a 10%

De 0

a 10%

Nome

Cargo de Concurso

Admissão

Lei 2875/08

Tempo em 10/04/2008

Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08.

APARECIDA BARROS DE SOUZA

Atendente de Enfermagem

02/09/1994

10/04/2008

13 anos; 7 meses; 8 dia

OCUP. II- C

Nome

Cargo de Concurso

Admissão

2875/2008

Tempo

em 10/04/2008

Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.

1º Quinquênio

Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.

APARECIDA BARROS DE SOUZA

Atendente de Enfermagem

02/09/1994

10/04/2008

13 anos; 7 meses; 8 dias

OCUP. II-C-

10/04/2008 a 09/04/2013

OCUP. II-D

Nome

Cargo de Concurso

Admissão

2875/2008

1º Quinquênio

Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.

2º Quinquênio

Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.

APARECIDA BARROS DE SOUZA

Atendente de Enfermagem

02/09/1994

10/04/2008

13 anos; 7 meses; 8 dias

OCUP. II-

D

10/04/2013 a 09/04/2018

OCUP II- E

Art. 3º A servidora APARECIDA BARROS DE SOUZA enquadra-se na Lei 2875/2008, no cargo de Origem do Concurso Públicode Atendente de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional II, Classe “E” Nível “III”, no valor de R$ 1.900,63 (um mil, novecentos e sessenta e três centavos), conforme Tabela da Lei Municipal 5.721 DE 16/05/2022 e, Complemento Constitucional de R$ 553,14 (quinhentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), em virtude da revogação da ascensão funcional, preservando-se o valor nominal dos proventos recebido no cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, parametrizando o caso ao Processo TCE nº. 300640-2013, página 03 item 1)1.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON,

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

1 Processo TCE/MT 300640-2013 item1) Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem, elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.