Ratifica e Homologa à vontade unanime dos membros da Associação de desenvolvimento comunitário de Santo Afonso em doar os bens materiais e imóveis de matriculas nº 3.034 e nº 3.046, RGI de Arenápolis- MT, e da outras providencias.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na legislação de registro e patrimônios públicos e;

Considerando à vontade unanime dos membros da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Afonso, lavrada em ata, colhidos assinaturas de todos, e registrada em cartório, em doar os bens materiais e imóveis das matriculas nº 3.034 e nº 3.046, RGI de Arenápolis- MT para o Município de Santo Afonso - MT;

Considerando que a associação possui bens materiais e os imóveis livres e desembaraçados e que tem autonomia para manifestar suas vontades, inclusive a de doar e transferir os bens retro mencionados;

Considerando que não haverá prejuízos para as partes e que a doação é feita a bem do município e atende os interesses públicos da coletividade.

DECRETA E DETERMINA:

Artigo 1º Fica ratificada a vontade unanime dos membros da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Afonso, e o Município de Santo Afonso – MT, como forma de receber em doação, os bens materiais e imóveis constantes das matriculas nº 3.034 e nº 3.046, RGI de Arenápolis- MT de forma definitiva.

Artigo 2º - Fica determinado e autorizado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em proceder com a lavratura e o registro das escrituras junto aos cartorários de primeiro e segundo oficio da comarca deste município, e em ato continuo, inscrever e registrar os imóveis objetos deste recebimento em doação no inventario do município e a guarda das escrituras nos arquivos deste município.

Artigo 3º - Fica determinado e autorizado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, a proceder com a transferência do veículo VOLVO N10 de placa ABZ 2560 e Prancha de placa CZB 2025 para o Município de Santo Afonso.

Artigo 4º - Os imóveis de que trata este decreto serão zelados, reformados e utilizados para funcionamento de edificações públicas de interesse coletivo, sendo proibido a sua venda futura ou doação a terceiros.

Artigo 5º - Os bens materiais doados que não apresentam condições satisfatórias de utilização ou que necessitarão de grandes investimentos financeiros para recuperação dos mesmos devido desgaste de vida útil, fica autorizado a realização de Leilão dos mesmos, devendo o órgão público realizar a venda e posterior a compra para o mesmo objetivo a qual o bem doado era utilizado.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da consolidação do processo e doação e cuidados com estes imóveis, correrão por conta dos cofres públicos municipais através de dotações contidas no orçamento municipal destinadas para estes fins.

Artigo 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023, 31º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.