“Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal n° 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

NOME	CPF/CNPJ	ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
Joao Volpato	116.632.949-68	Rua Goias nº 1023, Centro – Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000
José Evandro Pádua Vilela Filho	321.168.456-53	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
José Henrique de Paula	009.044.291-13	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
José Humberto Vilela Martins	037.312.786-34	Rua Antonio Maria nº 95, Centro - Caceres/MT - CEP: 78.200-000
Jose Jair Forim	710.090.518-49	Rua Rio Grande do Sul nº 814, Centro – Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000
Márcio Alves Vilela	345.693.161-15	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Marcio Antonio Braga	531.787.501-34	Av. Bom Jesus nº 1578, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Maria Izabel Camacho Luchesi	695.645.741-53	Rua Cel. Ponce nº 55, Centro - Caceres/MT - CEP: 78.200-000
Otair de Oliveira Lima	018.868.688-67	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Paulo de Almeida Cardia	098.982.808-59	Av. Bom Jesus nº 1578, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Paulo Terencio Pereira Valle	217.266.981-49	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Regina Aparecida de Morais	486.977.101-20	Av. Bom Jesus nº 1578, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Ricardo de Souza Matos	102.885.438-23	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Roberto Martins Villela	904.623.276-04	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Rodrigo Musa da Cunha	154.561.868-29	Av. Municipal nº 1133, Centro – Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000
Rubens Alves de Abreu	056.182.581-53	Rua Do Libramento nº 475, Centro Sul - Varzea Grande/MT - CEP: 78.110-185
Sebastiao Braga	078.578.021-15	Rua 28 de Outubro nº 2942, Centro - Mirassol D´Oeste/MT - CEP: 78.280-000
Selma Aparecida Barbosa Louro	378.827.591-04	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Skio Sammi	031.478.358-04	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Terezinha Helena Staut Costa	531.197.971-20	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.
Vera Lucia Afonso Britto	487.430.621-72	Rua Pedro Milão Sanches nº 277, Jardim Boa Vista – Pontes e Lacerda/MT – CEP: 78.250-000
Walter Soares Ribas	006.045.857-72	Av. Theodomiro Rodrigues de Souza nº 1348, Centro – Pontes e Lacerda, CEP: 78.250-000.

Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todo e qualquer serviço por ele contratado, com incidência nos limites do Município.

§ 1º - Considera-se local da prestação onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente de onde estiver situada a sede física do prestador.

§ 2º - A opção do prestador de serviço pelo regime de Tributação do Simples Nacional, não dispensa o contribuinte substituto tributário, de proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme disposições deste Decreto.

§ 3º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador.

Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço, exceto para os prestadores de serviços enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional que terá as alíquotas apuradas conforme disposições do Art. 4º deste Decreto.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.

§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

Art. 4º - Para as empresas enquadradas no Regime de Tributação do Simples Nacional a alíquota corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da LC nº 128/08 e na Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 60/2009, Resolução CGSN nº 94/2011 e suas alterações, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiverem sujeitas no mês anterior ao da prestação do serviço.

§ 1º - A alíquota aplicável na retenção na fonte a que se refere o “caput” deste artigo, deve ser informada pelo prestador no documento fiscal emitido, conforme previsto no inciso I do § 4º do art. 21 da LC nº 123/06, com redação dada pelo art. 3º da LC nº 128/08 e no inciso I do § 2º do art. 3º da Resolução CGSN Nº 51/2008, alterada pelo art. 8º da Resolução CGSN nº 60/2009.

§ 2º - Quando as ME ou EPP não informarem no documento fiscal a alíquota de que trata o parágrafo anterior, aplica-se na retenção do ISSQN a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à alíquota da maior faixa de receita bruta prevista nos Anexos III, IV ou V da Resolução CGSN nº 51/2008, alterada pela Resolução CGSN nº 60/2009.

§ 3º - Constatada diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, cabem as ME ou EPP prestadoras do serviço o seu recolhimento diretamente ao Município no mês subseqüente ao do início da atividade por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.

§ 4º - Não se exime da sua responsabilidade o prestador de serviço quando a alíquota do ISSQN informada por ele no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado diretamente ao Município por meio de DAM e de acordo com o prazo estipulado no calendário fiscal do Município.

§ 5º - No caso do Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, conforme dispõe o Art. 18-A LC nº 123/06, o contribuinte substituto tributário está dispensado de efetuar a retenção do ISSQN.

§ 6º - Caberá ao MEI comprovar sua opção por recolhimento de valores fixos mensais, junto ao contribuinte substituto tributário, através de documentos oficiais.

§ 7º - A retenção e o recolhimento do ISSQN neste Decreto com base em informação falsa sujeita o responsável, o titular, os sócios ou os administradores, bem como as demais pessoas que com elas concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Art. 5º - Fica obrigada a escrituração eletrônica, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, conforme Artigo 2º do Decreto nº. 090, de 20 de setembro de 2010.

Parágrafo Único – A escrituração eletrônica e a guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza deverão serem geradas pelo sistema de controle eletrônico, disponibilizado gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal www.ponteselacerda.mt.gov.br.

Art. 6º - O contribuinte substituto tributário, deverá preparar até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do fato gerador, a Demonstração Mensal de Serviços, acompanhado das cópias dos respectivos documentos comprobatórios da prestação dos serviços, tais como, contratos, notas fiscais e ou recibos de prestação de serviços, etc.

§ 1º - O contribuinte substituto tributário está obrigado a enviar ao fisco municipal, no prazo estabelecido pelo “caput” o relatório “ Demonstração Mensal de Serviços” , e as respectivas cópias dos documentos comprobatórios.

§ 2º - Os documentos poderão ser enviados por meio físico através de protocolo geral ou por meio CD, Pen Drive ou a escritura fiscal eletrônica no site: http://www.ponteselacerda.mt.gov.br cabendo ao contribuinte optar por escrito de qual meio se utilizará.

§ 3º - O fisco municipal terá o prazo de 03 (três) dias para conferir a documentação, emitir e enviar as Guias de recolhimento ao contribuinte substituto, que terá até o dia 15, (quinze), para efetuar o recolhimento do imposto retido.

§ 4º - Mesmo não havendo contratação de serviços pelo contribuinte substituto tributário, o mesmo fica obrigado a entregar a Demonstração Mensal de Serviços, sem movimento, conforme prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 5º - No caso de contratação de Microempreendedor Individual o Contribuinte Substituto Tributário, deverá obrigatoriamente informar a contratação na Demonstração Mensal de Serviços, devendo informar no campo “imposto retido” a sigla “MEI”, sendo que os demais campos deverão ser preenchidos normalmente.

§ 6º - O contribuinte que não apresentar a documentação exigida no “caput” deste artigo, no prazo estabelecido, fica sujeito as penalidades impostas pelo código tributário municipal.

Art. 7º - O contribuinte substituto tributário dará obrigatoriamente ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do Imposto, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 8º - Aplica-se ao contribuinte substituto tributário, todas as demais normas contidas na legislação tributária do município.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda, (MT), em 02 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito