DECRETO MUNICIPAL Nº 4.024, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
3 de Fevereiro de 2023
“Constitui a Comissão de Recebimento Provisório, Definitivo, Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas em curso e concluídas, dos contratos administrativos existentes e a serem firmados do Município de Água Boa-MT, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que determina o art. 140 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o que determina o art. 10 da Lei nº 8.429/92;
CONSIDERANDO a necessidade de observar as recomendações da OT-IBR 003/2011;
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento Provisório, Definitivo, Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas em curso e concluídas, dos Contratos Administrativos existentes e a serem firmados, do Município de Água Boa-MT.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
- Arquiteto: Alex Sandro Pillatti CAU A109017-8 Mat.: 7406.1
- Arquiteto: Bethania Kirsten Pegoraro CAU A245289-8 Mat.: 7895.1
- Eng. Civil: Clarisse Vivan Bilo CREA-MT 045562 Mat.: 7451.3
- Eng. Civil: Ismael Leite Ribeiro Dos Santos CREA-GO 10136773 Mat.: 7823.1
- Eng. Civil: Marcelo Alves Pereira CREA-MT 43106 Mat.: 7837.1
- Eng. Ambiental: Rodrigo Rebelatto Silva CREA-MT 037735 Mat.: 7089.4
Art. 3º - A Comissão de que trata este Decreto terá autonomia para requisitar documentos referentes as obras para auxiliá-los na fiscalização, bem como realizar visita in loco para as devidas averiguações para conformidade com os projetos técnicos e normas de regência.
Art. 4º - Nenhuma medição de obra em execução poderá ser paga sem o devido aval da Comissão de que se trata o presente Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor com data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 3.795, de 08 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 26 DE JANEIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 26 de janeiro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretaria Adjunta de Planejamento