“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, Altera a Lei Nº 890/2022 e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/1964, na dotação orçamentária, abaixo descriminado:

FICHA: 180

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 04.451.5010.1126.0000 – ADQUIRIR IMÓVEL

CATEGORIA: 4.5.90.00.00 – TERRENOS........................ R$ 220.000,00

SOMA:................................................................................ R$ 220.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotação de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/1964 a seguir:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 33

LOCAL: 05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

FUNCIONAL: 15.451.7030.1009.0000 – PAVIMENTAR VIAS PUBLICAS

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS ................ R$ 220.000,00

TOTAL: ............................................................................................... R$ 220.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023 - LOA, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023 - LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual - PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Fica alterado o Artigo Terceiro da Lei 890/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º - A dotação orçamentária a ser utilizada para a compra dos imóveis seguirá a seguinte rubrica:

020205 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

15.451.5010.1126.0000 – ADQUIRIR IMÓVEL

4.5.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

FICHA: 180

VALOR: R$: 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)”

Artigo 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de janeiro de 2.023

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IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO/MT