“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), incluindo nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 182

LOCAL: 08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

FUNCIONAL: 20.606.9010.1036.0000 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS........ R$ 280.000,00

SOMA:.................................................................................... R$ 280.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de convênio Plataforma Mais Brasil 929963/2022 e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVÊNIO 929963/2022 ......................................................... R$ 276.800,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICHA: 80

LOCAL: 08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E DESENVOLVIMENTO RURAL

FUNCIONAL: 20.606.9010.1024.0000 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CATEGORIA: 4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS .................... R$ 3.200,00

SOMA: .................................................................................................R$ 3.200,00

TOTAL:............................................................................................... R$ 280.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 894/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 876/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 2.023

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IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT