Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2015.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclui metas e ações na Lei Municipal nº 389/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), alterando a Lei Municipal n.º 389/2014 LDO 2015, de 09 de Junho de 2014, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada para realizar o seguinte Projeto:

Órgão - 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade - 001 - Gabinete da Secretaria

Função - 20 - Agricultura

Subfunção - 601 - Promoção da Produção Vegetal

Programa - 1017 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade: - 1049 Realização de Exposição, Agronegócio e Rodeio 2015 R$ 45.000,00

Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º desta Lei terá como fonte de recursos Convênio Estadual, conforme previsto na Lei 4.320/64.

Art. 3º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal