Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2015, conforme lei nº 407/2014 de 09 de dezembro de 2014 incluindo a seguinte dotação:

Órgão - 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade - 001 - Gabinete da Secretaria

Função - 20 - Agricultura

Subfunção - 601 - Promoção da Produção Vegetal

Programa - 1017 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade - 1049 - Realização de Exposição, Agronegócio e Rodeio 2015

Elem. da Despesa - 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Destinação de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênios – Outros (Não Relacionados à Educação/Saúde/Assistência Social) – R$ 45.000,00

Art. 2° - Para cobrir o crédito adicional especial, especificado no artigo 1º, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por fonte, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64, provenientes de convênio.

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de setembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal