Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2015.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclui metas e ações na Lei Municipal nº 348/2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), alterando a Lei Municipal n.º 348/2013 PPA 2014 a 2017, de 29 de Novembro de 2013, do corrente exercício, para a cobertura da dotação orçamentária a seguir relacionada para realizar o seguinte Projeto:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Sub-Função 361 Ensino Fundamental

Programa: 1011 Programa de Salário Educação

Atividade: 2104 Salário Educação R$ 50.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito adicional especial, especificado no artigo 1º, serão utilizados recursos de Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Setembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal