Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) ao orçamento de 2015, conforme lei nº 407/2014 de 09 de dezembro de 2014 incluindo a seguinte dotação:

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Sub-Função 361 Ensino Fundamental

Programa: 1011 Programa de Salário Educação

Atividade: 2104 Salário Educação

Elem. da Despesa - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Destinação de Recursos: 0.1.15.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE – R$ 50.0000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito adicional especial, especificado no artigo 1º, serão utilizados recursos de Anulação Parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de setembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal