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Pref. Matupá

Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 247/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa OXIGENIO DOIS IRMAOS EIRELI devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 13.657.269/0001-97 e Inscrição Estadual n° 13.423.134-1, com sede na Estrada Lucila, Lote 150/A-9, Bairro Angélica, CEP 78.559-899, na Cidade de Sinop/MT, e-mail: financeiro@oxigeniodoisirmaos.com.br / oxigeniodoisirmaos@gmail.com, telefone (66) 3531-2850/4431 e (66) 9 9985-5571, neste ato representada pelo Sr. AILTON JOSÉ ALVES, portador do R.G. nº 889404 SSP/MT e CPF nº 651.807.801-44, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde na rescisão do contrato;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Aquisição nº 247/2022.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AR MEDICINAL, NITROGÊNIOS, OXIGÊNIO MEDICINAL E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes do Edital 0132/2021 do respectivo Pregão Eletrônico nº 056/2021.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 15 - Rescisão do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

15.1.1.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo licitatório a que se refere o Contrato;

A Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 78, inciso XII, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, haja vista que foi realizado e homologado novo processo licitatório para os referidos itens ora contratados.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Aquisição nº 247/2022, do Pregão Eletrônico nº 056/2021.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 30 de janeiro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante