Santa Cruz do Xingu/MT, 09 de Novembro de 2015.

Dispõe sobre a locação de imóvel urbano para funcionamento do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência social e da outras providências.

Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a locar em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, imóvel urbano, para a instalação do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Xingu;

Art. 2° - O imóvel urbano de que trata o artigo 1° da presente Lei, será destinado exclusivamente para Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Cruz do Xingu;

Art. 3° - O valor da locação será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Conselho Tutelar e R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Secretaria Municipal de Assistência Social, expresso em moeda corrente nacional, podendo ser corrigido pelo IGP-M, acumulado no ano anterior a partir da assinatura do contrato;

Art. 4° - A locação do imóvel será firmada de acordo com a Lei 8.666/93, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor;

Art. 5° - Para efeitos dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentária, contábeis e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei correndo as despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário;

Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 09 de Novembro de 2015.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal