Dispõe sobre a Criação de uma Vaga de provimento efetivo no quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada no Quadro de Pessoal de Cargos e Vagas de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, uma vaga de Contador.

Ordem	Cargos	Escolaridade	Carga Horária Semanal	Pessoal Existente	Vagas	Pessoal Necessário	Ref. Salarial Classe A
12	Contador	NSE - ROC	40 Horas	1	2	2	5.087,96

Art. 2º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas e consignadas no orçamento municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (LOA, LDO e PPA).

Art. 4º - Está Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Novembro de 2015.

Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em Concurso Público; Escolaridade: Ensino Superior Completo, Bacharel em Contabilidade; Registro no Órgão Competente;

ATRIBUIÇÕES:

I. Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, possibilitando o controle contábil e orçamentário;

II. Supervisionar os trabalhos de contabilizarão dos documentos, analisando-os e orientando seu prosseguimento, assegurando a observância do plano de contas adotado;

III. Inspecionar regularmente a escrituração dos livros contábeis, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem, fazendo cumprir as exigências administrativas e legais;

IV. Controlar e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas bancárias, conferindo os saldos apresentados, localizando e consertando os possíveis erros, assegurando a correção das operações contábeis;

V. Orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza apropriando custos de bens e serviços;

VI. Supervisionar cálculos de reavaliação do ativo e depreciações de veículos, máquinas, móveis e utensílios e instalações;

VII. Participar de trabalhos adotando os índices indicados em cada caso para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;

VIII. Organizar e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, apresentando resultados parciais e gerais da situação patrimonial, orçamentária e financeira;

IX. Assessorar a prefeitura em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis;

Executar outras atividades correlatas ao cargo.

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O que se pretende com o Projeto é a otimização da prestação de serviços dos servidores especializados, visando o fortalecimento da gestão pública municipal.

Daí a necessidade de valorizar estes profissionais, com o investimento do município na especialização de um quadro próprio para trabalhar, salientando que a administração pública a cada dia mais, está necessitando de servidores especializados, responsáveis e compromissados, para desempenhar os diversos trabalhos que envolvem a burocracia do sistema público municipal na análise minuciosa do planejamento de peças orçamentárias, elaboração de projetos de Leis, acompanhamento da elaboração de projetos de convênios, acompanhamento da execução de convênios diversos até a prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Portanto, convém ressaltar a importância de termos profissionais compromissados com o nosso Município, buscando cada dia mais a perfeição nos serviços públicos, evitando despesas maiores com assessorias particulares vindas de outras cidades.

Mediante isto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação deste projeto, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.