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Pref. Pedra Preta

DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre lançamento da taxa do alvará de funcionamento e localização do ano de 2023 e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º - O lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, e ou da Taxa de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas para o exercício da atividade – ALVARÁ, será efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à Prefeitura identificação da atividade do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Parágrafo único – O contribuinte deverá apresentar:

Alvará Sanitário, se for o caso;

Alvará de Bombeiro, se for o caso;

Livro Fiscal;

Regularidade do Simples Nacional, se for o caso;

PGDAS, se for o caso;

MEI Regularidade no PGMEI, se for o caso;

TAXISTA – comprovante de recolhimento de ISSQN estimado.

Art. 2º - Do vencimento:

Parágrafo único - O vencimento para pagamento sem acréscimo será até o dia 30/03/2023.

Art. 3º - A taxa não paga na data do vencimento terá seu valore atualizado e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, lei 267/2001 e Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º - A taxa poderá ser emitida através do site: www.pedrapreta.mt.gov.br, na aba portal do contribuinte.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.