DECRETO Nº 025/2023 - DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA TAXA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DO ANO DE 2023
1 de Fevereiro de 2023
DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre lançamento da taxa do alvará de funcionamento e localização do ano de 2023 e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
Art. 1º - O lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, e ou da Taxa de Fiscalização do Cumprimento das Normas Administrativas para o exercício da atividade – ALVARÁ, será efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à Prefeitura identificação da atividade do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Parágrafo único – O contribuinte deverá apresentar:
Alvará Sanitário, se for o caso;
Alvará de Bombeiro, se for o caso;
Livro Fiscal;
Regularidade do Simples Nacional, se for o caso;
PGDAS, se for o caso;
MEI Regularidade no PGMEI, se for o caso;
TAXISTA – comprovante de recolhimento de ISSQN estimado.
Art. 2º - Do vencimento:
Parágrafo único - O vencimento para pagamento sem acréscimo será até o dia 30/03/2023.
Art. 3º - A taxa não paga na data do vencimento terá seu valore atualizado e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal, lei 267/2001 e Decreto nº 24 de 31 de janeiro de 2023.
Art. 4º - A taxa poderá ser emitida através do site: www.pedrapreta.mt.gov.br, na aba portal do contribuinte.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.