PROTOCOLO DE INTENÇOES - CIDESA

4 de Fevereiro de 2016

Pref. Porto Alegre do Norte

PROTOCOLO DE INTENÇOES QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICIPIOS DE CANABRAVA DO NORTE, CONFRESA, PORTO ALEGRE DO NORTE, SANTA CRUZ DO XINGU, SANTA TEREZINHA, SÃO JOSE DO XINGU E VILA RICA, VISANDO A IMPLANTAÇAO DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “NORTE ARAGUAIA”

DO OBJETO

Art. 1° - O Objeto deste Consórcio é a adoção de medidas conjuntas, por todas as partes celebrantes, tendentes a adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico e social. TITULO I

DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 2° - O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, constituir-se-á sob a forma de associação público, dotada de personalidade jurídica de direito publico, nos termos do contido no artigo 41 do Decreto nº. 6.017/2007, pelo disposto neste protocolo de intenções, bem como às normas de direito publico no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas, admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais disposições legais aplicáveis aos Municípios integrantes deste instrumento. Art. 3º - O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, tem por finalidade a congregação de esforços, visando o planejamento a coordenação e a execução de atividades de interesse, comum dos consorciados, para tanto poderão;

I - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade publica, ou interesse social, realizado pelo Poder Público;

III - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo.

IV - Estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;

V - Estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação municipal, visando à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;

VI - Defender junto aos Governos Federal, Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da população brasileira.

VII - Colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico;

VIII - Promover o desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental e turística;

IX - Estudar, propor e promover campanhas educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo ou responsabilidade social;

X - Criar o Sistema de arranjos institucionais de cooperação regional, de matérias, equipamentos, serviços e transportes entre associados, visando à melhoria dos serviços municipais;

XI - Promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados;

XII – Promover gestões junto aos órgãos competentes visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos serviços de saúde, educação e transportes públicos na região;

XIII - Desenvolver outras atividades que por sua natureza venham promover o aperfeiçoamento dos Serviços;

XIV - Informar a população sobre as questões relevantes para a preservação do meio ambiente, incentivando a criação de mecanismos de controle social através dos conselhos municipais e câmaras temáticas;

XV - Representar seus consorciados em assuntos de interesse comum, devidamente regulamentado no seu regimento interno e aprovado em Assembléia Geral, e de caráter socioeconômico e ambiental perante qualquer entidade de direito publico, direito privado ou internacional.

Art.4° - O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”,, tem sua sede no foro da cidade de Vila Rica/MT, sito à Av. Brasil nº 1.125 – Centro – CEP: 78.645-000 – Vila Rica – MT.

Parágrafo Único – A sede do Consorcio poderá ser alterada mediante decisão da Assembléia Geral.

Art.5° - O Prazo de duração do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, é indeterminado. TITULO II

DOS ENTES CONSORCIADOS

Art.6°- Fazem parte deste consorcio os seguintes municípios:

I – Canabrava do Norte – CNPJ: 37.465.200/0001-20, com endereço na Praça Frederico de Souza Brito, s/n°, representado neste ato pelo seu prefeito municipal, Sr. Valdez Viana Nunes, comerciante, casado, residente e domiciliado no município de Canabrava do Norte-MT na Av. Ulisses Guimarães s/nº inscrito no CPF nº 202 416 311-49 e RG. 130 111 SSP/MT

II – Confresa – CNPJ: 37.464.716/0001-50, com endereço na Av. Centro Oeste, n° 286- Centro, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Gaspar Domingos Lazare, solteiro produtor rural inscrito no CPF 302 602 641-72 e RG 1 493 514 SSP/GO residente na Av. Brasil s/n setor Morada Nova III no município de Confresa-MT.

III – Porto Alegre do Norte – CNPJ: 03.238.672/0001-28, com endereço na Av. Paraguaçu, esquina com Bela Vista, nº 517 – setor dos Esportes, representando neste ato pelo seu prefeito municipal, Sr. Emival Gomes de Freitas, comerciante, casado, residente e domiciliado em Porto Alegre do Norte-MT na Av. Paraguaçu, nº 306 Setor dos Esportes, inscrito no CPF nº 405 483 251-20 e RG 354 759 SSP/MT.

IV – Santa Cruz do Xingu – CNPJ: 04.178.518/0001-70 – com endereço na Avenida dos Imigrantes, S/N Centro, representado pelo prefeito municipal, Sr. Marcos de Sá F. da Silva, Odontologo, solteiro, residente e domiciliado no município de Santa Cruz do Xingu-MT na Rua Marcelino Simão da Silva nº 57 Bairro Centro, Inscrito no CPF nº 921 471 271-91 e RG 097 8393-8 SSP/MT.

V – Santa Terezinha – CNPJ 15.031.669/0001-18 – com endereço na Rua 25, S/N Centro, representado neste ato pelo seu prefeito municipal, Sr. Cristiano Gomes e Cunha, comerciante, casado, residente e domiciliado no município de Santa Terezinha-MT na Rua 48 nº 315, Bairro Centro, inscrito no CPF nº 775 483 701-30 e RG 1034997-9 SSP/GO.

VI – São José Do Xingu – CNPJ: 37.465.317/0001-03 – com endereço na Av. Mauro Pires Gomes, nº 41 – Centro, representado neste ato pelo seu prefeito municipal, Sr. Raquel Campos Coelho, professora, casada residente e domiciliado no município de São José do Xingu-MT na Rua Rubens Pereira Araújo Filho nº 93 Bairro Centro, inscrita no CPF nº 658 743 746-04 e RG 7 139 111 SSP/MG.

VII – Vila Rica – CNPJ: 03.238.862/0001-45 – com endereço na Av. Brasil, nº 1.125 – Centro, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Luciano Marcos Alencar, comerciante, casado, residente e domiciliado no município de Vila Rica-MT na Av. Brasil nº 797, Bairro Centro, inscrito no CPF nº 421 481 893-87 e RG 18 906 668-89.

Parágrafo 1º - os municípios que assinaram o presente protocolo de intenções deverão ratificá-lo através de lei, devidamente aprovada pelo poder legislativo municipal, como premissa para que o consórcio seja efetivamente constituído, passando o protocolo de intenções a ser designado como contrato de consórcio público.

Parágrafo 2º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, será constituído após a ratificação da maioria simples dos municípios que assinaram o protocolo de intenções, ou seja, 03 (três) municípios, mais 01(um).

Art. 7º - O presente Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, atuará na região norte, sendo que os municípios envolvidos em suas ações são os citados nos incisos do art. 6º deste protocolo de intenções, sendo a soma de suas territorialidades a abrangência do mesmo.

Art. 8º - O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, é instituído sob a forma de associação pública, dotado de pessoa jurídica de direito público, em conformidade com a disposto no artigo 41 do decreto nº 6.017/2007.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º - Para o cumprimento de seus objetivos o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”,, se organiza por meio do Conselho Diretor.

CAPITULO I

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 10º - O conselho diretor é composto da seguinte forma:

I – Assembléia Geral;

II – Presidente;

III – Conselheiro Executivo;

IV – Conselheiro Fiscal;

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11 – A Assembléia Geral, instância máxima deliberativa, é constituída por todos os consorciados com direito a voto e suas decisões são irrecorríveis.

Parágrafo 1º - Os consorciados serão representados pelos seus dirigentes máximos (Prefeitos) ou por suplentes previamente credenciados junto ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”.

Parágrafo 2º - O suplente será obrigatoriamente o Vice – Prefeito do Município consorciado ou quem estiver no exercício de suas funções.

Parágrafo 3º - O voto é único para cada um dos entes consorciados independentemente do valor do contrato de rateio, votando os suplentes, apenas e tão somente na ausência do seu titular, sendo vedado o voto por procuração.

Art. 12 - Poderão participar da assembléia Geral:

I - Consorciados efetivos com direito a voto:

II – Personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembléia Geral, sem direito a voto:

III- Cidadãos locais poderão participar das assembléias, sem direito a voto.

Art. 13 - A Assembléia Geral ocorrera uma vez por ano e será realizada preferencialmente no município de Vila Rica, observadas as normas do Estatuto.

Art. 14 - A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, e sua mesa diretora será presidida pelo mesmo.

Art. 15 - O quorum exigido para realização da assembléia geral em primeira convocação e de mínimo 50% (cinqüenta por cento), mais um dos consorciados efetivos.

Parágrafo 1º- Caso a Assembléia Geral não se realize em primeira convocação, considera –se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizara, 1 ( uma) hora depois , no mesmo local, com qualquer numero dos consorciados.

Parágrafo 2º - As deliberações da Assembléia geral serão tomadas por maioria simples dos sócios efetivos, ou seja, no mínimo 50% (cinqüenta por cento), mais um dos consorciados efetivos.

Parágrafo 3º - Na abertura de cada reunião da Assembléia Geral, a ata da reunião anterior será submetida a aprovação do plenário.

Parágrafo 4º- O Conselho Executivo executara ou fará executar as deliberações Da Assembléia Geral ordinária ou extraordinária.

Art. 16 – A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária.

Art. 17- As Assembléias Gerais ordinárias serão realizadas sempre que convocada, sendo que a primeira reunião anual será o calendário das demais reuniões especificando a data, horário, local.

Art. 18 - A Assembléia Geral extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, a pedido do presidente Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, do conselho diretor ou a pedido de três consorciados, observando o disposto no estatuto.

Parágrafo Único - O pedido dos consorciados para convocação da assembléia geral extraordinária devera ser formalizado e devidamente justificado, junto ao conselho executivo, que encaminhara ao Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”. Para encaminhamento das providencias.

Art. 19 - Compete a Assembléia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consorcio:

II – Deliberar sobre os planos gerais e programas a serem executados pelo Conselho Diretor:

III – Aprovar o relatório anual e a prestação de contas anual do conselho diretor;

IV- Reformular ou alterar o Estatuto;

V – Aprovar anualmente as contribuições do sócios, e as transferências de recursos as seções regionais, se houver;

VI- Deliberar sobre a dispensa de licitação de serviços ao consorcio, quando houver medidas urgentes e relevantes a serem tomadas;

VII- Estabelecer a orientação superior do consorcio, recomendando o estatuto de solução para os problemas administrativos, econômicos, sociais e ambientais dos consorciados;

VIII- Dar posse ao s membros do conselho executivo e conselho fiscal;

IX- Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos consorciados;

X- Deliberar no decorrer do primeiro semestre de cada ano, sobre o balanço geral e prestação de contas do exercício anterior, submetendo com o parecer do conselho fiscal e da Assembléia Geral;

XI- Aprovar o Orçamento consolidado para o exercício seguinte, com base nas propostas orçamentárias e nos programas anuais de atividades apresentadas pelas seções regionais, se houver, e pelo Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, ´´ad referendum´´ da Assembléia Geral:

XII- Autorizar a realização de despesas extra-orçamentárias, ´´ad referendum da Assembléia Geral;

XIII- Examinar e pronunciar-se sobre os pareceres do Conselho Fiscal;

XIV- Celebrar através da Presidência, com anuência do Conselho Fiscal, contratos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos;

XV- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;

XVI – Propor anualmente a Assembléia Geral as contribuições nominais dos consorciados e transferências dos recursos para os mesmos;

XVII - Criar r extinguir Comissões Especiais, bem como nomear, substituir e dispensar membros destas Comissões.

SEÇÃO II.

DO PRESIDENTE

Art. 20 – São atribuições do Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia.

I – Representar ativa e passivamente, na esfera judicial, ou administrativa, ou extrajudicialmente e administrativamente o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia e seus consorciados, para tratar de assuntos exclusivos do objeto deste consorcio, perante outras esferas de Governo, podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo mediante decisão do Conselho Deliberativo:

II – Zelar pelo cumprimento do Estatuto;

III – Encaminhar aos órgãos de entidades competentes as reivindicações da Associação;

IV – Convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem dos grupos de trabalho constituídos pela Presidência;

V – Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades publicas ou privada, com anuência do Conselho Diretor;

VI – Aprovar a contratação e estabelecer níveis de remuneração dos empregados da Associação, contratados na forma da legislação trabalhista, com a anuência dos demais membros do Conselho diretor;

VII – Solicitar mediante pedido fundamentado, que seja postos à disposição do consorcio os servidores das entidades associadas e de outros órgãos da Administração Publica;

VIII - Autorizar o pagamento e movimentar recursos financeiros da Associação por meio de cheques bancários nominais que assinará em conjunto com o Secretario Financeiro;

IX – Gerir o patrimônio da Associação;

X – Convocar a Assembléia Geral nos termos do Estatuto;

XI – Receber as proposições das entidades associadas para posterior encaminhamento à Assembléia Geral;

XII – preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral;

XIII – Fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral;

XIV - Prestar contas a Assembléia Geral, na primeira reunião de cada ano, por meio de balanço e de relatório de sua gestão administrativa e financeira do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal;

XV – Elaborar o Relatório Geral das atividades;

XVI – Desempenhar outras atividades afins;

Parágrafo Único – Só poderá ser Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia o Prefeito, obrigatoriamente, de um dos municípios consorciados, cuja duração do mandato será de dois (02) anos.

SEÇÃO III

DO CONSELHO EXECUTIVO

Art. 21 – O Conselho Executivo é eleito dentre os consorciados com votação simples para preenchimento de cargo;

Parágrafo 1º - Extinguir-se-á o mandato do conselheiro que não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas sem justificativa.

Parágrafo 2º - Declarado extinto o mandato, integrará o Conselho o respectivo suplente.

Art. 22 – O Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia poderá, dado ciência ao Conselho Diretor, contratar um Secretario Executivo, com a atribuição de coordenar as atividades do Conselheiro Executivo do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia em Vila Rica-MT, dando suporte às atividades desenvolvidas pelo Conselho Diretor.

Art. 23 – Os membros do Conselho Diretor não tem direito a remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de suas funções.

Art. 24 – Compete ao Conselheiro Executivo:

I – Substituir o Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, nas suas ausências e impedimentos e sucedê-lo na sua vacância;

II – Assistir o Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia na Gestão cotidiana da Associação;

III – Coordenar as Associações organizadoras das Assembléias Gerais;

IV – Acompanhar os serviços da Secretaria Executiva;

V – Preparar as minutas dos relatórios anuais das atividades realizadas;

VI – Coordenar o controle do pagamento das contribuições dos consorciados à entidade;

SEÇÃO IV

DO CONSELHEIRO FISCAL

Art. 25 – O Conselheiro Fiscal é membro representante dos consorciados que responderá pelas finanças do consorcio e sua manutenção econômica financeira.

Art. 26 – Compete ao Conselheiro Fiscal a fiscalização da visa financeira e patrimonial do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, em perfeita articulação com o Conselho Diretor;

I – Assinar em conjunto com o Presidente os cheques e recebimentos do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”,

II – Coordenar as atividades da Tesouraria da entidade;

III – Elaborar o balanço anual e os balancetes mensais para exame e aprovação do Conselho Diretor, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

IV – Elaborar proposta orçamentária anual para exame e aprovação do Conselho Diretor;

V – Identificar formas de captação de recursos para entidade;

VI – Trimestralmente o Conselheiro Fiscal elaborará os balancetes do Consorcio;

VII – No primeiro semestre de cada ano receberá os balanços gerais do ano anterior do Conselho Diretor anterior;

VIII – Em qualquer tempo, o Conselheiro Fiscal poderá verificar a situação da contabilidade do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, requerendo, se julgar necessário, a reunião do Conselho Diretor ou a convocação da Assembléia Geral.

TITULO IV

DOS MANDATOS DA ACUMULAÇÃO

Art. 27 – O mandato dos membros eleitos para o preenchimento dos cargos de Presidente, Conselheiro executivo e Conselheiro Financeiro do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, é de 02 (dois) anos, prorrogável por iguais períodos mediante eleição.

Art. 28 – É vedada a acumulação de funções nos Conselhos do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”,

TITULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 29 – As eleições para preenchimento dos cargos de membros da Presidência, Conselheiro Fiscal e Conselho Executivo serão realizadas pelo voto direto.

Parágrafo 1º - Cada consorciado efetivo terá direito a um voto, independentemente do valor do contrato de rateio.

Parágrafo 2º - Para efeito de eleição, não será aceito qualquer tipo de documento enviado, via fax ou correio eletrônico.

Parágrafo 3º - O consorciado efetivo não poderá ser representado por procuração por qualquer outro, que não seja seu suplente.

Art. 30 – Para eleição do Conselheiro Fiscal e do Conselheiro Executivo votarão todos os consorciados efetivos.

Art. 31 – Poderá se candidatar a cargos do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, qualquer consorciado, independentemente do valor do contrato de rateio.

Parágrafo Único – A inscrição para candidato a conselheiro titular deverá ser feita conjuntamente com a inscrição do suplente.

Art. 32 – As eleições e as apurações serão coordenadas pelo Conselho Diretor e pela Secretaria Executiva do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia.

Art. 33 – Concluídas as apurações, a Assembléia Geral proclamará a dará posse imediata aos conselheiros titulares e suplentes eleitos, para Conselho Diretor do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, composto pelo Presidente, Conselheiro Fiscal e Conselheiro Executivo.

Art. 34 – As eleições serão regulamentadas em cada exercício, por meio de regulamento especifico elaborado pelo Conselho Diretor, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência e divulgado para todos os associados.

TITULO VI

DO REGIME ECONOMICO FIANCEIRO

Art. 35 – O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil.

Parágrafo Único – O consorcio deve possuir orçamento anual, estruturado em dotações e aprovado em Assembléia Geral.

Art. 36 – O Poder Executivo municipal dos municípios membros destinarão recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art.8º da Lei nº 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.

§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior aos das dotações que o suportam.

§ 2º - É Vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de créditos.

§ 3º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consorcio Publico, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consorcio Publico deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º - Poderá ser excluído do Consorcio Publico, após previa suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 37 - Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, poderá ter outras fontes de recursos:

I – Os Consorciados contribuirão com parte de seus orçamentos;

II – Importâncias resultantes de acordos ou convênios por ela firmados;

III – Subvenções e auxílios oriundos de dotações orçamentárias Municipais, Estaduais ou Federais e de entidades publicas;

IV – Quaisquer dotações ou legados que lhe sejam destinados por escritura publica ou lei;

V – Outros rendimentos que lhe caibam por via contratual legal ou judicial.

Art. 38 - Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, manterá contabilidade na sua sede administrativa em Vila Rica-MT.

Parágrafo Único – As contas bancarias serão sempre fiscalizadas e auditadas pelo Conselho Diretor.

Art. 39 – As contas Bancarias do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, serão movimentadas pelo Presidente e pelo Conselheiro Financeiro, ou por seus substitutos na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – Em caso de outorga de procuração para operações financeiras, esta deverá ser aprovada previamente pelo Conselheiro Executivo.

Art. 40 – Examinadas e aprovadas as contas do exercício anterior pelo Conselheiro Fiscal, estas serão encaminhadas para a Assembléia Geral, cuja aprovação das contas eximirá os membros do Conselho diretor e do Conselho Fiscal de qualquer responsabilidade.

TIRULO VII

DO PESSOAL

Art. 41 – Para cumprimento do exposto no inciso IX, do artigo 4º da Lei Federal nº 11.107/2005, fica estabelecida a intenção de criar os cargos conforme quadro abaixo:

Emprego	Nº de Vagas	Carga Horário	Grau de Escolaridade	Tipo de Emprego
Diretor Administrativo	1	40 h Semanais	3º Grau Completo	EC
Contador	1	40 h Semanais	3º Grau Completo	EC
Assistente Administrativo	1	40 h Semanais	2º Grau Completo	EE
Auxiliar de Serviços Gerais	1	40 h Semanais	2º Grau Completo	EE

Parágrafo 1º - Significado das Abreviações:

I – EC = Emprego Consignado de Livre Nomeação e Exoneração;

II – EE = Emprego Efetivo, limitando-se a existência Ativa do Consorcio, não adquirindo estabilidade.

Parágrafo 2º - Formas de provimento se darão da seguinte forma

I – CC = Contratação mediante aprovação do Conselho Deliberativo. (Regime Celetista);

II- CE= Concurso publico de acordo com regras definidas em edital pelo conselho deliberativo (regime celetistas);

Parágrafo 3º- O Conselho Deliberativo determinara através de resolução, aprovada em Assembléia Geral, os casos de excepcional interesse publico para contratação por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias, não excedendo aquelas previstas na Constituição Federal, bem como não excedendo as remunerações previstas no quadro de cargos e remunerações previstas neste protocolo de intenções,

Parágrafo 4º - Os critérios para remuneração deverão respeitar o disposto na maioria simples do PCCS dos municípios consorciados.

Art. 42- Os entes consorciados poderão ceder humanos, respeitada sua legislação própria.

Parágrafo Único - Os profissionais cedidos pelos consorciados e envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste protocolo permanecerão subordinados as entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”.

Art. 43 - O Conselho Diretor poderá contratar serviços jurídicos desde que precedido da anuência da Assembléia Geral, a fim de se dar cobertura jurídica correta as atividades do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, respeitando o disposto na lei de licitações e contratos administrativos.

TITULO VIII

DAS CONDIÇÕES PARA QUE O CONSORCIO PUBLICO CELEBRE CONTRATO DE GESTÃO DE PARCERIA ( art.,5º, inciso XI do Dec. 6.017/2007)

Art., 44 - E condição para que o consorcio publico celebre contratos de gestão ou termos de parcerias, a existência de limite orçamentário aprovado pelo Conselho Deliberativo e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo conselho. As contratações serão precedidas de citação previa de preços, observada a Lei de Licitações ( Lei Federal 8.666 de 21.06.93, e as alterações posteriores), e demais legislação pertinente.

TITULO IX

DA AUTORIZAÇAO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS ( art. 5º inciso XII do Dec. 6.017/2007)

Art.45 – Este Consórcio público terá como responsabilidade a execução das seguintes atividades;

I - Obras e infra-estrutura (conservação de estradas vicinais, guias e sarjetas, produção de blocos de concreto);

II – Educação (organização de cursos profissionalizantes, formação e capacitação de professores);

III - Produção agrícola e abastecimento alimentar (viveiro de produção de mudas, produção de alimentos para merenda escolar, varejões);

IV- Cultura (realização de lançamentos de livros, peças teatrais, elaborações de calendário regional de cultura, construção de teatros, casas culturais);

V- Informática (sistemas de geoprocessamento, sistemas de gerenciamento de tributos comuns redes regionais);

VI - Planejamento (planejamento regional na área de atuação do consorcio, planejamento de recursos hídricos, planejamentos regional de abastecimento de água, planejamento regional de saneamento, planejamento para destinação final de resíduos)

VII - Proteção Ambiental-(gestão de recursos hídricos, viveiros, mudas, reposição de mata ciliar, manejo de bacias hidrográficas, destinação final de resíduos sólidos, centros de educação ambiental, emissão de licença ambiental de pequeno impacto)

VIII - Turismo (elaboração de planos regionais, formação de agentes locais de turismo, calendários regionais, turismo regional, capacitação da equipe de turismo nos municípios, redes hoteleiras);

IX - Desenvolvimento rural sustentável ( políticas articuladas de desenvolvimento agropecuário, agroindustrial, conservação ambiental, agricultura familiar, produção e abastecimento, serviço de assistência técnica e assessoramento);

X- Assistência Social (capacitação de agentes sociais, capacitação de conselheiros, programas regionais de desenvolvimento social da região, prestação de serviços sociais);

XI - Saneamento Básico - (saneamento ambiental, saneamento básico, contratação de prestação de serviços de abastecimento de água por parte de municípios; construção , manutenção e operação publica de estações de tratamento e a disposição final de esgotos sanitários de interesse de mais de um município; construção, manutenção e operação de aterros sanitário ou outras unidades adequadas para destinação adequada de resíduos sólidos para atender a mais de um município controle da qualidade de água para consumo humano de sistema de abastecimento de água para mais de um município, construção manutenção e operação publica de unidades destinadas a produção de água para mais de um município construção manutenção e operação de obras e serviços de manejo de águas pluviais de interesse de um município;

XII - Resíduos sólidos (aterros sanitários, gestão dos resíduos sólidos, organização de catadores de lixo, comercialização dos resíduos sólidos, limpeza urbana);

XII I- Máquinas, equipamentos e material de consumo e expediente (compras de maquinas equipamentos e material de consumo e expediente para atender aos municípios consorciados, no todo ou em parte deles);

Art.46 - E responsabilidade do consorcio contratar serviços especializados para a realização de suas atividades, bem como realizar concessão, permissão e autorizar a prestação de serviços, considerando a legislação vigente em nosso país e dede que seja previamente aprovado em Assembléia Geral.

Art.47- As condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de figurar como contratante o consorcio publico, estarão estabelecidas em contrato a ser firmado com o contratado.

Art. 48 - O critério técnico adotado para o rateio das despesas e manutenção do consorcio visando o cumprimento de todas as suas funções será atribuído proporcionalmente ao equivalente e ate 0,5% FPM (Fundo de participação dos municípios) do município consorciado.

Parágrafo Único - O calculo do valor das tarifas e de outros preços públicos bem como os critérios gerais a serem observados na prestação de serviços do Consorcio devera ter como referencia as planilhas oficiais de prestação de serviço.

TITULO X

DO PATRIMONIO

Art.49 - O patrimônio do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, será constituído elos bens a ele incorporados.

Art.50 - Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo incorporado ao patrimônio do consorcio, não havendo, sob qualquer hipótese, distribuição de lucro entre os membros dos Conselhos Diretores de intenções.

Art. 52 - Os entes consorciados poderão ceder bens moveis e imóveis, respeitada a sua legislação própria, devendo ser devolvidos em caso de extinção do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” ou caso o ente.

Art. 53 - Nenhum bem pertencente ao consorcio poderá ser alienando sem expressa autorização da Assembléia Geral.

Art.54 - Os bens particulares dos membros consorciados não respondem pelas obrigações do consorcio exceto em caso de comprovação de improbidade administrativa por parte de algum membro.

TITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 55 - A dissolução do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, somente será efetivada em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, por metade mais um dos sócios efetivos, devendo todos eles estarem cumprindo fielmente suas obrigações.

Parágrafo Único - Os bens destinados ao consorcio publico não prejudicara as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa cuja extinção dependera do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Art.56 – A alteração ou a extinção do contrato público dependera de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificando mediante lei por todos os entes consorciados.

Parágrafo 1º - Em caso de extinção;

I - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em fase dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigação;

Parágrafo 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consorcio publico retornara aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consorcio.

Art. 57 - Devera ser remetido anualmente o relatório geral de atividades do consorcio aos seus consorciados, bem como seguir as normas aplicáveis na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;

Art. 58 - A retirada do ente consorciado do consorcio publico dependera de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”.

Parágrafo Único - Os bens destinados ao consorcio publico pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consorcio ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 59 - A exclusão de ente consorciado só e admissível havendo justa causa.

Parágrafo 1º- Além das que sejam reconhecidas em procedimentos especifico e justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais de dotação suficientes para suportar as despesas que, nos temos do orçamento do consorcio publico, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

Parágrafo 2º - A exclusão prevista no Parágrafo 1º deste Artigo somente ocorrera após previa suspensão, período em que o ente consorciado poderá reabilitar.

Art. 60 - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Art. 61 - O consorciado poderá ser excluído do contrato publico, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consorcio com finalidades, juízo da maioria da Assembléia Geral, iguais assemelhadas ou incompatíveis.

Art. 62 - Em caso de eleições gerais municipais, ou situação que provoque o afastamento de um numero significativo de membros do Conselho Diretor por renuncia ou por impossibilidade pratica de cumprimento do mandato, que impossibilite a continuidade das atividades da entidade, fica delegado ao Conselho Diretor incorporar pessoas representantes de sócios efetivos, ou sócios participantes individuais, para a formação de um Conselho Diretor Interino, com poderes do Conselho Diretor e com a função de reestruturar a direção da entidade e promover o processo de eleição de um novo Conselho Diretor, permitindo inclusive a convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 63 - Qualquer consorciado que estiver adimplente com suas obrigações perante o consorcio, poderá a qualquer tempo exigir o cumprimento das clausulas do contrato do consorcio publico.

Art. 64 - Outros municípios poderão aderir ao consorcio mediante pedido formal do prefeito municipal acompanhado da Lei Autorizativa e após aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 65 - O Consorcio devera obedecer ao principio da publicidade, no sentido de tronar publicas suas decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, as que digam respeito a admissão de pessoal, permitindo que qualquer do povo tenha acesso as suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo nos termos da lei, os considerados sigilosos por previa e motivada decisão.

Art.66 - Os casos omissos do presente estatuto serão decididos pelo conselho diretor “ad referendum”, da Assembléia Geral, Lei de consorcio publico e Decreto nº 6.017/2007.

Art.67 - O presente protocolo de intenções passa a ser o Estatuto que regera, disciplinará juridicamente interno e externo o do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, e será publicado em órgão oficial da imprensa e devidamente registrado no cartório de títulos e documento, revogadas as disposições em contrário.

TITULO XII

DAS LEIS MUNICIPAIS AUTORIZATIVAS

I – Canabrava do Norte - Lei nº 320/2007 de: 04 de Dezembro de 2007. Autoriza o Município de Canabrava do Norte a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia Protocolo de intenções que entre si celebram, o municipal de Cana Brava do norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha,São Jose do Xingu e Vila Rica visando a implantação do Consorcio intermunicipal de Desenvolvimento Econômico social e ambiental norte Araguaia e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 83 parágrafo II E XXX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara municipal de Canabrava do norte aprovou ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - fica o Poder executivo municipal autorizado a promover a participação do município de Canabrava do norte/MT no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico social e Ambiental Norte Araguaia. O Protocolo de Intenções, assinado em 03 de Agosto de 2007 e publicado no jornal Oficial dos municípios numero 311 do dia 14 de 08 de 2007 conforme texto anexo, firmado entre municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Jose do Xingu e Vila Rica, com a finalidade de instituir o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social Ambiental Norte Araguaia, sob a forma de associação publica, com personalidade jurídica de direito publico.

Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condição de cada.

Art. 3º - O estatuto do Consorcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constituídos.

Art. 4º - O poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia cujo valor devera ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8 da Lei nº11.107/2005 e Decreto nº 017/2007.

§ 1º - O contato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º - E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de credito.

§ 3º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consorcio Publico, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consorcio publico deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada entre consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º - Poderá ser excluído do consorcio publico, após previa suspensão, o entre consorciado que não consignar em suas leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;

I - Abrir crédito especial, no valor de R$ 30.00,00 (Trinta Mil Reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 6º - A retirada dói entre consorciado do consorcio publico dependera de ato formal de seu representante na assembléia geral BA forma previamente disciplinada no protocolo de Intenções

Do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia.

Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consorcio Publico pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consorcio publico ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º - A alteração ou extinção do consorcio publico dependera de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificando mediante lei por todos os entes consorciados.

Art. 8º - Aplica- se ao consorcio publico o disposto na constituição federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6,107/2007, de 17 de Janeiro de 2007.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario. Genebaldo Jose Barros Prefeito Municipal

II – Confresa – Lei nº 293, de 14 de dezembro de 2007. Autoriza o Município de Confresa a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, o Protocolo de intenções que entre si celebram, os Município de Cana Brava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa cruz do Xingu, e Vila Rica, visando a implantação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” e da outras providências.

O Prefeito do Município de Confresa-MT, Mauro Sergio Pereira de Assis, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Art. 83 Inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Confresa aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Confresa/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, firmado entre municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu, e Vila Rica , com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condição de cada município.

Art. 3º - O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º., da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007.

§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.

§ 3º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o ente Consorciado que não conseguir, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Abrir crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei.

II – Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 6º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”.

Parágrafo Único - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art. 7º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 8º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa – MT, 14 de dezembro de 2007. Mauro Sergio Pereira de Assis prefeito Municipal.

III – Porto Alegre do Norte - Lei nº 509/2007 de 11 de setembro de 2007. Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte a participa do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia Protocolo de intenções que entre si celebram, o municipal de Canabrava do Norte, Confresa, Confresa, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Jose do Xingu e Vila Rica visando a implantação do Consorcio intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Norte Araguaia e da outras providencias. O Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Edi Escorsin, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Porto Alegre do Norte-MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, o Protocolo de Intenções assinado em 03 de agosto de 2007 e publicado no Jornal Oficial dos Municípios – numero 311/ano II do dia 14 de agosto de 2007 conforme texto anexo, firmado entre municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu, e Vila Rica , com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condição de cada município.

Art. 3º - O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o ente Consorciado que não conseguir, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art.. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei.

II – suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art.. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”.

Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

Art.. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art.. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art.. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.

Art.. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario Porto Alegres do Norte – MT, 11 de setembro de 2007. Edi Escorsin Prefeito Municipal.

IV – Santa Cruz do Xingu - Lei municipal nº 165/2007 de 03 de dezembro de 2007. Autoriza o Município de Santa Cruz do Xingu a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, o Protocolo de Intenções que entre si celebram os municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu e Vila Rica, visando à implantação do desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia e da outras providencias. O Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Santa Cruz do Xingu/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

Art.. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condição de cada município.

Art.. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos.

Art.. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º., da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferência ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art.. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei.

II – suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art.. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art.. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art.. 9º. Revogam-se as disposições em contrario.

Art.. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Santa Cruz do Xingu/MT, 03 de dezembro de 2007. Carlos Roberto Rempel Prefeito Municipal.

V – Santa Terezinha - Lei municipal nº 453/2007 de 15 de outubro de 2007. Autoriza o Município de Santa Terezinha a participar do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, o Protocolo de Intenções que entre si celebram os municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu e Vila Rica, visando à implantação do desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia e da outras providencias. O Prefeito do Município de Santa Terezinha/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Terezinha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Santa Terezinha/MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia”, o Protocolo de Intenções, assinado em 03 de agosto de 2007, firmado entre os municípios de Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São José do Xingu e Vila Rica, com a finalidade de instituir o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.