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Pref. Água Boa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 010/2023

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT

CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.

OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, da transferência de recursos financeiros FEDERAIS recebidos, e que tem como finalidade a execução financeira pelo CONSORCIADO conforme aprovado através da RESOLUÇÃO Nº 002/2023-CMSAB de 27 de janeiro de 2023, nos termos da Emenda Constitucional 126/2022, e são baseados nas Portarias GM/MS Nº 3.340, de 01 de Dezembro de 2021, Portaria GM/MS Nº 557, de 26 de Março de 2021 e Portaria GM/MS Nº 624, de 06 de Abril de 2021, que versavam sobre o custeio de LEITOS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA-UTI TIPO II Adulto E Pediátrico, para atendimento de pacientes COVID-19

RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$. 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemática dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, participação em consórcio público de saúde.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores como Fiscal o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1, e tendo como substituto, o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1

VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.

DATA:

Água Boa MT, 27 de Janeiro de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal