EXTRATO DO TERMO DO CONVÊNIO Nº 010/2023
1 de Fevereiro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO: Nº 010/2023
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
CONVENENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o repasse financeiro pelo Município, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, da transferência de recursos financeiros FEDERAIS recebidos, e que tem como finalidade a execução financeira pelo CONSORCIADO conforme aprovado através da RESOLUÇÃO Nº 002/2023-CMSAB de 27 de janeiro de 2023, nos termos da Emenda Constitucional 126/2022, e são baseados nas Portarias GM/MS Nº 3.340, de 01 de Dezembro de 2021, Portaria GM/MS Nº 557, de 26 de Março de 2021 e Portaria GM/MS Nº 624, de 06 de Abril de 2021, que versavam sobre o custeio de LEITOS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA-UTI TIPO II Adulto E Pediátrico, para atendimento de pacientes COVID-19
RECURSOS: O valor total do presente convênio é de R$. 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), e serão repassados ao Conveniado de acordo com a sistemática dos recursos financeiros recebidos pelo Município através do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, e é oriundo de Recursos Vinculados, Contribuições, participação em consórcio público de saúde.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, foram designados os servidores como Fiscal o Sr. Theodoro Carlos Magalhães Pinto, servidor efetivo, registrado sob matricula nº 0548.1, e tendo como substituto, o Sr. Josiel Lindenmayr Couto, servidor efetivo, registrado sob matrícula nº 3258.1
VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31 de Dezembro de 2023.
DATA:
Água Boa MT, 27 de Janeiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal