GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 170/2021.

REQUERENTE: DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE EGENHARIA;

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.° 024/2020.

OBJETO: PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL.

Vistos etc...

Cuida-se de Pedido protocolado pela contratada, DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n° 28.798.777/0001-62, em que pleiteia o reajuste Contratual do Contrato Administrativo n.° 024/2020, visando restabelecer o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Para sustentar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, a solicitante juntou o índice acumulado o IGPM de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021, indicando como saldo remanescente o valor de R$ 115.618,88 e o valor do reajuste de R$ 33.460,10.

A Fiscal de Contratos emitiu o Relatório Circunstanciado e Conclusivo informando que a empresa não deu atraso a obra e que o saldo remanescente da obra é de R$ 115.618,88 e o valor requerido de reajuste de R$ 33.460,10.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município opinou no sentido da possibilidade de processamento do reajuste contratual pleiteado pela empresa, DIAGRAMA — ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELI, desde que cumpridas INTEGRALMENTE AS RECOMENDAÇÕES E CONDICIONANTES e cumprimento do

art. 25 do Decreto Municipal n.° 088/2017, o Fiscal de Contratos deverá manifestar e declarar nos autos:

1. Que houve o transcurso do período de 01 (um) ano a ser contatados da celebração do último reajuste contratual ou da implementação do período aquisitivo quando houver mora da Administração em sua análise, como expressamente previsto no art. 2.°, § 2.° da Lei Federal n.° 10.192, de 2001 e no art. 11, § 2.°, inciso Il, do Decreto Municipal n.° 088/2017; 2. Que durante o período aquisitivo do reajuste (12 meses) o Contratado não: I — atrasou sem justificativa o inicio da obra, serviço ou fornecimento; ll — descumprir sem justificativa o prazo contratual; III — laborou sem justificativa com lentidão no cumprimento do contrato, de modo a impossibilitar a conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; e, IV — paralisou a obra, o serviço ou O fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação e autorização da Administração.3. Considera-se justificativa ou justa causa para efeitos do item “2” o seguinte: I - suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração; II - casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que comprometeram a execução normal do contrato; III - atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços OU fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados; IV - nào liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço OU fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; V - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; e, Vl - outros casos e circunstâncias previstos na legislação vigente não imputáveis ao/a Contratado/a.

Dados os fatos, aliado a necessidade de proporcionar segurança jurídica na análise dos feitos (PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 170/2021 e 169/2021), entendo prudente e adequado a reunião dos autos para fins de análise conjunta, pois somados todos os requerimentos de reajuste e revisão contratual resultam no montante de R$ 152.394,30 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e no\lenta e quatro reais e trinta centavos) o que representa a majoração de 44,844% do contrato originalmente pactuado, saltando O vaIor total do contrato para o valor de R$ 492.223,27 (quatrocentos e no\lenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos).

Informado e devidamente instruído os autos vieram conclusos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, em especial, dos documentos juntados pela CONTRATADA, relatórios técnicos e do Parecer Jurídico juntados no feito, entendo que não assiste razão a REQUERENTE

O reajuste do preço contratual é cabivel quando passados mais de 01 (um) ano da contratação ou do oferecimento da proposta do contratado, com a finalidade também de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, principalmente, no que diz respeito a recomposição do valor da moeda corroído pelos efeitos da inflação.

O fundamento legal do reajuste está positivado no texto constitucional, art. 37, inciso XXI, no art. 3o da Lei Federal n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína.

O fundamento legal do reajuste está positivado no texto constitucional, art. 37, XXI, no art. 3º da Lei Nacional n° 10.192/2001, no art. 40 da Lei 8.666/93, e nas disposições do Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína.

No caso em tela, muito embora o cronograma de conclusão da obra ê inferior ao período de 01 (um) ano, a morosidade na sua execução é evidente, motivo pelo qual não acolho o relatório da fiscal de contratos em razão de não ser observado o procedimento previsto na Lei Federal n.o 10.192/2001 e no Decreto Municipal n.° 088/2017 que regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína-MT, especialmente as disposições legais previstas nos arts. 8.° a 11 e art. 22 e seguintes.

É cediço que a possibilidade de se dilatar o prazo do contrato por escopo cabe, exclusivamente, diante de fatos ocasionados pela Administração. A título de exemplo, Vejamos o que diz o inciso terceiro do art. 57, § 1º da Lei Federal n.° 8.666/93:

"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos (...)

§ 1.° Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (. )

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;’

Verifica-se, portanto, que a dilação, neste caso, é possível em razão da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração, ou seja, o particular não tem responsabilidade e participação nesta dilação, mas, tão somente, a Administração.

Ademais, em que pese a CONTRATADA requerer o reequilíbrio das perdas inflacionárias, vejo que foi deferida majoração do Contrato no quantum de R$ 56.836,72 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) pelo Quinto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 024/2020 formalizado em 23 de outubro de 2021

Assim, considerando as informações trazidas aos autos, tanto o Fiscal de Obras como o Fiscal de Contratos devem certificar e atestar nos autos que as prorrogações contratuais decorreram de interesse da Administração sem qualquer descumprimento do cronograma de execução obra por parte da Contratada ou morosidade em sua execução.

Analisando os pedidos de aditivo de prazo constato que todos decorreram por interessa da CONTRATADA e não da ADMINISTRAÇÃO e, portanto, o Poder Público não pode suportar o ônus da morosidade na execução da obra pela CONTRATADA, a qual estava plenamente ciente do cronograma de execução. Vejamos:

DESCRIÇÃO	VIGENCIA	PRAZO	MOTIVO
Contrato administrativo	26.02.2020 a 26.02.2021	12 (doze) meses	Assinatura
Ordem de Início	04/05/2020	05 (meses)	Início da Execução
1 Aditivo	30/09/2020 a 29/12/2020	+ 90 dias	Requerimento da Empresa
2 Aditivo	29/12/2020 a 28/04/2021	+ 120 dias	Requerimento da Empresa
3 Aditivo	29/04/2021 a 29/07/2021	+ 90 dias	Requerimento da Empresa
4 Aditivo	30/07/2021 a 30/10/2021	+ 90 dias	Requerimento da Empresa
5 Aditivo	31/10/2021 a 31/12/2021	+ 60 dias	Requerimento da Empresa
6 Aditivo	03/01/2022 a 31/03/2022	+ 88 dias	Requerimento da Empresa
Prazo das prorrogações contratuais		538 DIAS

Verifica-se, portanto, que a dilação, neste caso, é possível em razão da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração, ou seja, o particular não tem responsabilidade e participação nesta dilação, mas, tão somente, a Administração. O mesmo ocorre com os demais incisos do referido parágrafo, sendo este o normativo aplicado nos casos de prorrogação do contrato por escopo.

No caso dos autos, verifica-se que a Administração concedeu as prorrogações de prazo pleiteadas pela Contratada que demonstrou interesse na conclusão da obra, porém, utilizou-se desses expedientes justamente para alegar desiquilíbrio contratual.

Ademais, é importante consignar que o reequilíbrio econômico-financeiro só deverá ser concedido com a ressaIva de que a CONTRATADA solicitante não deu causa a nenhum atraso na execução da obra a fim de que não configure sua responsabilidade por qualquer atraso na entrega, no entanto, há notificas nos autos de atraso no cronograma da obra, atraindo, assim, eventual aplicação de sanções administrativas ao contratado.

O Parecer Jurídico informou para analisar com cautela os autos para que se proceda com maior rigor na análise quanto as sucessivas prorrogações no Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia, as quais em sua maioria decorreu de solicitação da própria contratada, o que, a principio, não é de interesse da administração.

Aliás, nota-se dos autos que houve a majoração do valor de R$ 56.836,72 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos) pelo Quinto Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n° 024/2020 formalizado em 23 de outubro de 202, dando conta que o presente expediente se encontra incluído nesta majoração.

Nesse sentido, considerando essas informações rejeito o relatório da fiscal de contratos para efeitos e razões de decidir, acolhendo in totum o parecer jurídico, especialmente por ter sido deferido aditivo contratual nos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido de reajuste contratual formulado pela CONTRATADA.

ANTE O EXPOSTO, considerando as disposições legais e ante a ausência de documentos indispensáveis à análise do pedido de revisão contratual, CONHEÇO do Requerimento Administrativo protocolado pela contratada DIAGRAMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.°28.798.777/0001-62, com fundamento no art. 38, § 2.° do Decreto Municipal n.° 088/2017 para, no MERITO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reajuste contratual, uma vez que as sucessivas prorrogações no Contrato Administrativo de

Obras e Serviços de Engenharia decorreram pela própria contratada e já houve

majoração do valor contratual a recompor os efeitos da inflação.

DETERMINO a Fiscal de Contratos que providencie a notificação da contratada, com cópia do inteiro teor do presente Despacho, em sede única administrativa, bem como que providencie a publicação do extrato resumido no Diário de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE-MT.

Juína-MT, 26 de janeiro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal