Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Novembro de 2015

.Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 407/2014, LOA 2015 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 44.839,35 (Quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 1011 - Gestão do Sistema de Educação

Projeto/Atividade: 2111 - Aplicação de Recursos Superávit de Exercicios anteriores - Merenda

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.052,67

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.15.00.000 – Transf. de recursos do FNDE .R$ 1.052,67

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2112 - Aplicação de Recursos Superávit de Exercicios anteriores - Educação

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 24.154,51

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf. de recursos do FNDE R$ 23.127,61

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Transf. de Impostos R$ 1.026,90

Elemento de Despesa: 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.496,34

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf. de recursos do FNDE R$ 3.213,80

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.22.00.000 – Transf. de Convênios Educação R$ 282,54

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.560,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Transf. de recursos do FNDE R$ 7.560,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 003 - Fundeb 60

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1010 - Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2113 - Aplicação de Rec Superávit de Exercicios anteriores – Fundeb 60

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.145,50

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.18.00.000 – Transf. do Fundeb Remuneração R$ 5,145,60

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 004 - Fundeb 40

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1010 - Gestão do Fundeb

Projeto/Atividade: 2114 - Aplicação de Rec Superávit de Exercicios anteriores – Fundeb 40

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.430,33

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.19.00.000 – Transf. do Fundeb Remuneração R$ 3.430,33

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Conta	Fonte	Saldo
Educação 10	0.301.00	745,29
Merenda Escolar	0.301.00	281,61
QSE - Aplicação	0.315.00	18.667,39
Merenda Escolar	0.315.00	771,04
Par - Aplicação	0.315.00	10.258,70
Pnat Aplicação	0.315.00	2.653,11
Mat Educ	0.315.00	130,23
SCX - PDDE	0.315.00	1.380,00
Brasil Carinhoso	0.315.00	578,51
Par Imobiliário	0.315.00	515,10
Fundeb - Aplicação	0.318.00	5.145,50
Funde 40 Aplicação	0.319.00	3.430,33
Transp - Escolar Aplicação	0.322.00	282,54
Total	44.839,35

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 30 de Novembro de 2015.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal