Portaria 073/2023 de 01 de Fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO: o Ofício 1582/2022/SME de 10/11/2022.

CONSIDERANDO: o Ofício 183/2022 PGM/CONF de 01/12/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Redução da Carga Horária para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filho menor) que apresenta Diagnostico de Transtorno do Espectro Autista a servidora pública municipal MARCIA DE JESUS FERREIRA, efetiva no cargo de APOIO ADM EDUC/MANUT. INFRAESTRUTURA, matricula 010112 lotada na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Jacaré Valente.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 01 de Fevereiro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal