PORTARIA LEGISLATIVA Nº 032/2023
2 de Fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2023/2024), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 1186/2022 e demais normas vigentes.
Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, CAROLINE DE OLIVEIRA AMARAL, para ocupar o cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVA, a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Art. 2º- Conforme previsão na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 46, inciso IV, a servidora nomeada terá as seguintes atribuições : as atribuições do cargo são a) gerais e b) específicas; sendo a) gerais: digitar, operacionalizar aparelho de fac-símiles; datilografar; arquivar e registrar; ordenar correspondências, inclusive eletrônicas (e-mails); auxiliar na elaboração e execução de serviços administrativos internos; redigir documentos adequadamente; entregar os serviços solicitados no tempo solicitado; primar pela qualidade e eficiência no serviço público; zelar por todos os equipamentos e móveis, atender ao público com presteza e bom relacionamento social; b) específica: atender as ligações telefônicas, transmitindo adequadamente aos seus destinatários; anotar os recados e transmiti-los aos interessados sempre que necessário, observando em todo caso a tempo hábil da transmissão da informação e os casos de urgências; realizar as chamadas telefônicas solicitadas exclusivamente para atender o interesse público; receber e expedir os fac-símiles; atuar subsidiariamente como ouvidora da Câmara Municipal, anotando e informando a Presidência da Mesa Diretora a respeito das denúncias, reclamações, sugestões e/ou críticas da população sobre os serviços públicos e atos da Administração; atender as determinações de serviço realizadas pela Presidência da Câmara Municipal e demais Secretarias.
Parágrafo Único: os direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:
Direitos- artigos 39 a 47.
Deveres- artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Art. 3º- O Salário Base da servidora será em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Municipal 1186/2022 e anexos I e II da citada lei, totalizando a importância de R$ 2.751,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais, e sessenta centavos).
Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início às 07h00 e término às 13h00.
Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal no art. 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 01 de fevereiro de 2023.
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Jose Carlos Batista Ademir Dal Berti
Presidente 1º Secretário
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Eufrazio Cabral da Costa
2º Secretário