RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº. 002/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 319 de 13de maio de 2009, assim como a Lei nº 501 de 09 de março de 2015 e os preceitos contidos na Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como deliberação da plenária em Reunião Ordinária do dia 04 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da

descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA qual alterou a resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar 2023.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar a Composição da Comissão do Processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar 2023, conforme descrito abaixo:

Representante Governamental:

Kallita dos Anjos Moraes, inscrita no CPF nº. 008.***.***-40;

Alessandra da S. Cardoso Frares, inscrita no CPF nº. 021.***.***-02;

Adriana Brito de Oliveira, inscrita no CPF nº. 004.***.***-70;

Rubia de Fátima Mendes, inscrita no CPF nº. 313.***.***-21;

Representante Civil:

Alice Caroline Borsato, inscrito no CPF nº. 048.***.***-59;

Hermocinda Bassão Silva Deluqui, inscrito no CPF nº 012.***.***-83;

Fabiane Izabel Ferron, inscrita no CPF nº. 004.***.***-52;

Jackeline Pereira dos Santos, inscrita no CPF nº. 025.***.***-20;

Art.2º - A presente Comissão será presidida pela Sra. Kallita dos Anjos Moraes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;

Registra-se e Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato - MT, 27 de janeiro de 2023.

Kallita dos Anjos Moraes

Presidente do CMDCA