Ref.: Portaria 011/2023

Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às 09h30, nas dependências da secretaria de administração, na sede da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, com endereço declinado no rodapé desta ata, presentes as servidoras Cássia Claudino Soares Marques, Matrícula nº. 391-1; Janaina Paula Ferreira Chaves, Matrícula nº. 1468-1; e,Diva Maria Santos Trindade, Matrícula nº. 32-1, respectivamente presidente, secretária e membro da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria nº 011, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Juscimeira na mesma data e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (D.O.M)na edição nº. 4.155 em 19/01/2023 (modificada pela Portaria nº. 031, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência na mesma data de edição e no D.O.M em 27/01/2023, na edição nº. 4.161), que apura a existência de cumulação indevida, por partes de servidores públicos municipais, de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público. Presentes seus membros, a Presidente deu início aos trabalhos referentes à instalação, com o objetivo de apurar os fatos e irregularidades determinadas pela portaria.

Aberta a sessão, considerando a fase inicial de levantamento de informações, foram determinadas as seguintes providências:

a) justificar instalação com atraso devido à alteração da portaria original;

b) comunicar instalação ao Sr. Moisés dos Santos (Prefeito Municipal), ao Sr. Carlielson Firmino de Moura(Diretor de Recursos Humanos) e ao Sr. Leandro Cardoso Leitão (Secretário de Administração);

c) expedir ofícios à Diretoria de Recursos Humanos a fim de que promova levantamento de informações relacionados a investigação (inclusive de consulta perante os sistemas do INSS), bem como ficha funcional dos servidores que forem identificados;

d) realização de exame prévio e minucioso de todas as peças que instruem os autos, anexos e apensos, objetivando uma avaliação mais criteriosa de todaa situação, possibilitando, assim, uma melhor instrução processual, antes da adoção de quaisquer outras medidas;

e) realizar reuniões deliberativas e reservadas da Comissão, decidindo sobre os demais atos e providências posteriores, necessárias ao prosseguimento dos trabalhos; e,

f) dispor que todos os membros do Colegiado possam, individualmente ou em conjunto, colher as provas necessárias à instrução destes autos para posterior apreciação conjunta.

Nada mais havendo a ser tratado, eu Janaina Paula Ferreira Chaves, na qualidade de secretária da comissão, lavrei a presente Ata que segue assinada por todos os seus membros.

Juscimeira-MT, 30 de janeiro de 2.023.

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Cássia Claudino Soares Marques

Presidente

Janaina Paula Ferreira Chaves		Diva Maria Santos Trindade
Secretária		Membro