Dispõe sobre a Instituição de Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Tabaporã-MT,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MEC n. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito /federal; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 966, de novembro de 2014, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a “Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Tabaporã-MT”, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo discriminados para a composição da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I - Coordenadora a servidora LUCINETT ADELIA RODRIGUES DOS SANTOS, professora efetiva, com Matricula no RH sob o nº. 76; Responsável pelo Censo Escolar e Programas;

II - Membro a servidora MARIA SUELY MAGALHÃES GOMES, professora efetiva, com Matricula no RH sob nº. 86, Assessora Pedagógica;

III- Membro DENIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA, secretário municipal de educação e cultura, com Matricula no RH sob nº 1995.

Art. 3º - São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME:

I – atuar no levantamento e na sistematização de dos e informações referentes ao Plano Municipal de Educação;

II – estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual;

III – avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos;

IV – auxiliar o Fórum Municipal na realização das conferências municipais de Educação para avaliar o Plano Municipal de Educação;

V – subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MT, em 31 de janeiro de 2023.

Denivaldo de Oliveira Souza

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº 4.249/2021