SÚMULA: Dispõe sobre Exoneração Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonera a pedido a servidora Srª Adimara Souza de Jesus Arruda, portadora da Carteira de Identidade nº RG. 16842812 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 024.643.851.74, da função de fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, que teve a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 01 de Fevereiro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal