PUBLICAÇÃO DE EDITAL COMPLEMENTAR 01/2016- INEX. 01/2016
4 de Fevereiro de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO 80/2015
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2016
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001/2016
1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 03.238.904/0001.48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha nº 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO – MT, fone/fax 65 – 3225-1139, através da sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 025/2015, torna público para quem possa interessar, que realizará, de acordo com as disposições deste edital e nos termos da Lei 8.666/93 e todas as suas alterações, o CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DA ATENÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE SAÚDE, na forma e condições abaixo:
2. OBJETO E FIANALIDADE
2.1. A presente licitação tem como objeto o credenciamento de laboratório para realização de exames da atenção básica conforme demanda da Secretaria de Saúde.
2.2. A finalidade da contratação é garantir os exames básicos e essenciais à saúde básica dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde Municipal, na forma descrita no Termo de Referência.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do credenciamento, pessoa jurídica, que atenda a todos os requisitos legais e os estabelecidos neste edital.
3.2. Não poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas:
3.3. Declaradas inidôneas nos termos da lei;
3.4. Que não tenham falência decretada ou estejam em recuperação judicial, bem como concordatária, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta;
3.6. Empresas que tenham pendências financeiras ou contratuais para com o Município de PORTO ESPERIDIÃO e suas entidades da administração direta ou indireta.
3.7. No presente credenciamento é vedado à participação de empresas que estejam em consórcio.
4. DO PERÍODO E HORÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO
4.1. Desta forma em conformidade coma a publicação feita anteriormente por esta prefeitura através da comissão Permanente de Licitação, esta comissão resolve prorrogar o período de credenciamento de acordo com oque reza o artigo 25 da lei 8666 que destaca três requisitos básicos considerados de suma importância para manter a lisura de tal mecanismo:
4.2. O primeiro é o dever de dar publicidade ao ato do recredenciamento conforme em seu artigo 21, I A III da lei 8666/93
4.3. O segundo é quanto ao período de credenciamento. Não se pode haver data de encerramento especifica para o credenciamento. Desta forma deve manter-se aberto, ou seja, a qualquer tempo o particular interessado poderá se apresentar e entregar a documentação para credenciamento, isso obviamente, enquanto a administração mantiver interesse na contratação do serviço. Essa já foi também orientação do TC 016.522/65-8 [v].
4.4. O terceiro requisito que merece especial relevo é a necessidade, ou melhor obrigatoriedade de credenciar todos os interessados que atendam as condições estabelecidas no ato convocatório
4.5. Estes três requisitos caracterizam e dão forma ao sistema do credenciamento. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a utilização deste mecanismo porque desconfigura a inviabilidade de competição, exigência máxima e primordial para a efetivação de uma contratação por inexigibilidade. Mas o credenciamento se subordina também aos demais princípios do direito administrativo, devendo se observar em especial os princípios norteadores do procedimentos licitatórios elencados no art. 3º da lei 8666/93.
Desta forma fica, declarada em aberta o credenciamento de qualquer interessada desde que cumpra os requisitos estabelecidos no termo convocatório. A contar a partir da data de publicação em Diário Oficial da AMM/MT E TCE/MT. e site da prefeitura no endereço: portoesperidiao.mt.gov.br .
Porto Esperidião-MT, 03 DE JANEIRO DE 2016.
JOSE GALVÃO DA SILVA SEBALHO
PRESIDENTE DA CPL.