Santa Cruz do Xingu/MT, 07 de Dezembro de 2015.

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 407/2014, LOA 2015 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 123.531,86 (Cento e Vinte e três Mil, Quinhentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 1025 - Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 1050 - Aplicação de Recursos Superávit de Exercícios anteriores – 123.531,86

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Material Permanente R$ 111.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS R$ 111.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$ 12.531,86

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS R$ 12.531,86

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Conta	Fonte	Saldo
ECD – FMS - Aplicação	0.314.00	63.445,56
Vigilancia em Saúde – Aplicação	0.314.00	60.086,30
Total	123.531,86

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 07 de Dezembro de 2015.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal