PORTARIA Nº. 037/2023

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULO: “DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

ART.1º. Designar o senhor DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO, portador da Cédula de Identidade RG n°. 2283176-2 SSP/MT e CPF/MF nº. 050.061.291-90, servidor público municipal, ocupante do cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, matricula nº 6110, a responsabilidade perante o instrumento de Convênio celebrado entre este município de Nova Ubiratã-MT, e a Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), visando a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR), podendo praticar todos os atos necessários.

ART.2º. Revogam-se as disposições em contrário.

ART.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de fevereiro de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração